Conselho Municipal de Cultura

Compete ao CMC:

I - aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II - aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;

III - colaborar na implementação das ações cordadas nas instâncias de pactuação e de articulação;

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;

VI - deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

VII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

VIII - opinar sobre o Cadastro Cultural do Município de Travesseiro - CCMT, quando implementado;

IX - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;

X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XII - aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - SMECDT;

XIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;

XIV - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XV - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XVI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XVII - aprovar o seu Regimento Interno.

Responsáveis

Marli Weimer

Presidente

Endereço

Rua 20 de Março, 337 Bairro: Centro
Travesseiro/RS

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