A Lei nº 13.709/2018, conhecida popularmente como LGPD, foi editada para acompanhar uma tendência mundial com foco na regulamentação da proteção de dados pessoais, permitindo que os titulares de dados tenham maior controle, proteção e privacidade sobre a forma de utilização de seus dados pessoais. Ademais, também estabelece diretrizes para as instituições públicas e privadas quanto à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. No município de Travesseiro/RS a aplicação da LGPD está regulamentada pelo Decreto nº 2.164/2023.
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