PROCESSO DE ESCOLHA - CONSELHO TUTELAR Nº 001/2023

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Travesseiro/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - da Lei Municipal nº 1.741 de 20 de abril de 2022 - Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - e Resolução nº 01, de 29 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Travesseiro/RS, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o mandato do quadriênio de 2024 a 2027, o qual reger-se-á pelas normas acima citadas e o presente edital.