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DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no Município de Travesseiro, nos termos da Lei 13.979/2020, no Decreto Legislativo Federal e no decreto Estadual, atinentes ao fato.
 DECRETO 1.716_2020.pdf | 1260 kB |
DECRETO Nº 1.716/2020, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no Município de Travesseiro, nos termos da Lei 13.979/2020, no Decreto Legislativo Federal e no Decreto Estadual, atinentes ao fato.
SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 54, incisos IV e XXIII,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a portaria n. 188 de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov);
CONSIDERANDO a Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n. 13.979/2020, também do Ministério da Saúde, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 55.128, de 19 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus);
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Travesseiro, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID- 19 (coronavírus).
Parágrafo único: As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID -19, observado o disposto neste decreto, bem como no Decreto Municipal nº 1.710/2020, de 17 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Ficam determinadas, pelo prazo de 30 dias, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Município de Travesseiro, as seguintes medidas:
I - autorização para que a Secretaria de Saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato fundamentado do Secretário de Saúde, observados os demais requisitos legais:
a) requisite bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;
b) adquira bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
c) convoque todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pela respectiva chefia, de acordo com as determinações da Secretaria da Saúde
d) incluem-se nas medidas da alínea “c” todos os servidores que atendem junto à Unidade de Saúde Dr. Menandro do Município, bem como, caso haja a necessidade, ficarão à disposição para o atendimento junto à SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, de Arroio do Meio, RS;
e) o Secretário Municipal de Saúde deverá manter em funcionamento a Unidade de Saúde Dr. Menandro para o antedimento ao sistema regular de vacinação, em setor próprio, de acordo com a determinação dos profissionais de saúde, podendo para tanto deslocar profissionais, conforme as necessidades que forem surgindo no decorrer do prazo fixado no Decreto de Calamidade Pública, assim como delimitará o atendimento de eventuais casos que apresentem algum sintoma relacionado ao COVID-19 e o funcionamento da Secretaria durante este período.
§ 1º Na hipótese da alínea "a" deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização.
§ 2º Os gestores e os órgãos da Secretaria da Saúde deverão comunicar os profissionais e prestadores de serviço convocados nos termos deste artigo, determinando o imediato cumprimento das regras estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.
§ 3º Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Será considerado, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 3º O Município de Travesseiro, no âmbito de suas competências, deverá adotar as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em especial:
I - dispensar imediatamente a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
II - determinar a partir do dia 23/03/2020 o fechamento total das escolas municipais e comunitárias, com a suspensão das atividades escolares, da biblioteca pública e museu, devendo assim permanecer até determinação em contrário a ser fixada por novo Decreto Municipal;
III - determinar a partir de 23/03/2020, pelo período previsto para a calamidade pública, a proibição das atividades e dos serviços privados não essenciais e o fechamento dos centros comerciais, lojas, academias, casas de festas, ginásios esportivos, à exceção de farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, supermercados, minimercados, padarias, agências bancárias, lotéricas, restaurantes, postos de combustível e locais de alimentação nestes estabelecidos, bem como de seus respectivos espaços de circulação e acesso;
IV - determinar imediatamente que os velórios deverão ocorrer por período máximo de 04 (quatro) horas, ficando restrito a familiares e pessoas mais próximas e o cerimonial realizado apenas no cemitério ou a céu aberto, devendo as pessoas manterem a distância mínima de 1 (um) metro entre elas;
V - determinar a partir do dia 24/03/2020, a suspensão das atividades industriais desempenhadas por fábricas calçadistas e afins no território do Município, pelo período previsto para o estado de calamidade pública fixado neste decreto municipal;
VI - determinar imediatamente aos restaurantes, bares e lanchonetes que adotem, no mínimo, as seguintes medidas, cumulativas:
a) higienização, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;
b) higienização, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada duas horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, dos pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
c) manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e funcionários do local;
d) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
e) manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;
f) manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
g) diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação para no mínimo 1 metro de distância entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;
h) fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa;
i) o horário de atendimento ao público das farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, supermercados, agências bancárias, restaurantes, bares, postos de combustível e locais de alimentação ficarão imediatamente restrito até as 20 horas. Após esse horário conforme for o caso, o atendimento poderá continuar a ser feito por agendamento ou tele-entrega;
j) o atendimento do comércio, das atividades e dos serviços privados não essenciais, poderão ocorrer para suprir necessidades básicas, mediante o agendamento ou na modalidade da venda por tele-entrega.
k) as indústrias e demais estabelecimento que não se incluem no inciso V do art. 3º deverão buscar e oferecer orientação aos clientes e colaboradores sobre as medidas protetivas; disponibilizar locais para higienização das mãos; evitar aglomeração de pessoas e manter os ambientes higienizados e ventilados.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, se ocorrer o óbito em horário não compatível com a possibilidade de observar as 4 (quatro) horas que antecedem o sepultamento, deverá ser fechado o estabelecimento mortuário, com o prosseguimento no dia seguinte.
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICOS
Art. 4º. Fica cancelado todo e qualquer evento em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.
Art. 5º. Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 20 (vinte) pessoas de forma independentemente da sua caraterística, condições ambientais, tipo de público, duração e tipo do evento, e naqueles com menos de 20 pessoas deverá ser observada a distância mínima de um (1) metro entre as pessoas.
Art. 6º. Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período e duração do estado de calamidade pública, independentemente se em local fechado ou aberto.
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 7º. Os serviços realizados pelas Secretarias Municipais ficarão restritos a casos emergenciais, devendo reduzir-se o número de servidores conforme a necessidade do setor, mediante escala de serviços a ser realizada pelos Secretários/chefes de cada setor.
§ 1º Os servidores que se enquadram no grupo de risco poderão ser liberados da escala de serviços, assim definidos:
I – os com idade superior a 60 anos;
II – os portadores de doenças como diabetes, hipertensão e outras doenças crônicas definidas pelos profissionais médicos;
III – as grávidas ou lactantes.
§ 2º Eventuais servidores que apresentarem qualquer sintoma gripal ou dentro daqueles indicados para o COVID-19 serão de imediato colocados em isolamento e, dependendo do caso, em quarentena, sem prejuízo da sua remuneração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Os Servidores Municipais e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.
Art. 9º. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, caso haja o descumprimento das medidas e obrigações previstas no presente Decreto Municipal, Código de Posturas e legislação correlatas.
Art. 10. Fica determinado a abertura de conta específica em instituição financeira pública para atender as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública do Coronavírus (COVID- 19), com a finalidade de receber doações em pecúnia por parte da sociedade civil, de forma espontânea, visando garantir a manutenção e estruturação da rede hospitalar da Sociedade Sulina Divina Providência - Hospital São José e do Município.
Parágrafo único. Os recursos desta conta serão investidos na aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para os profissionais da área de saúde, aquisição de equipamentos para atendimento da comunidade, aquisição de medicamentos, e adequações e/ou ampliações dos espaços físicos para atendimento da comunidade, assim como produtos de limpeza e higienização, com posterior prestação de contas.
Art. 11. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de março de 2020.
SÉRGIO ODILO NIED,
Vice-prefeito em exercício no cargo de
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
Travesseiro - Após uma pausa para o carnaval, neste domingo, dia 01 de março, o campeonato municipal de futebol de campo retornou com mais três jogos válidos pela terceira rodada.
Na localidade de Linha Cairu, os donos da casa receberam a equipe do Juventude de Três Saltos. Após um primeiro tempo equilibrado, a equipe de Cairu fez valer o fator local, e no segundo tempo, construiu a vitória de 4 a 1.
Já na localidade de Picada Felipe Essig, a SER Cultural chegou ao terceiro empate na competição. Desta vez empatou em 2 a 2 contra o time do Guarani de Barra do Fão. E na Sede do município ocorreu o clássico da rodada entre Travesseirense e SER Juventude. Melhor para Travesseirense, que jogando em casa venceu por 2 a 0. Com esta vitória, a equipe da Sede se isola na liderança do campeonato com 7 pontos. Na sequência vem o Grêmio São João e Cairu, com 4 pontos, SER Juventude e SER Cultural, 3 pontos, e Juventude de Três Saltos e Guarani de Barra do Fão, 1 ponto.
A quarta rodada ocorre no próximo domingo, dia 08, com os seguintes jogos:
Na Sede - SER Juventude x Grêmio São João
Em Três Saltos Alto - Juventude de Três Saltos x Travesseirense
Em Barra do Fão - Guarani de Barra do Fão x Cairu
Folga: SER Cultural
Foto: Cairu com a vitória chegou a segunda colocação
Crédito: Felipe Stefani
Travesseiro - Na quinta-feira, dia 20, a equipe da Secretaria de Educação (direções e coordenação escolar) recebeu a visita das representantes do SENAC Lajeado, diretora da unidade, Etiene Azambuja, e a diretora de Soluções Corporativas, Denise Rech.
Na ocasião, foram apresentados todos os programas e cursos desenvolvidos pelo SENAC, sendo esses em diversos segmentos: Gestão, Saúde, Moda... Dessa forma, a ideia é buscar parcerias para futuras formações do interesse e necessidades da área educacional.
No próximo dia 06 de março, no município de Capitão, ocorre as comemorações alusivas ao dia da mulher. O Cras de Travesseiro informa que as mulheres interessadas em participar deste dia, que haverá transporte de todas as localidades.
Às 07h30min o transporte sairá de Barra do Fão e Três Saltos Alto.
Às 08 horas, de Cairu Fundos e São Miguel
Às 08h15 min o transporte passará pela Sede
Às 08h30min saída da sede do Cras
Importante destacar que não é necessário realizar a confirmação de presença. Os interessados podem esperar o ônibus na rua neste horários.
Rua 20 de Março, 337Bairro Centro, Travesseiro/RSCEP: 95948-000
(51) 3759-1122Secretaria da Saúde e Assistência Social
Segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h30min e das 13h30min às 16h30min
OBS: Terça-feira expediente de manhã até as 11:00
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Secretaria da Agricultura, Emater e Departamento de Meio Ambiente
Secretaria da Administração e Finanças
Secretaria do Planejamento e Relações Institucionais
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h