Lei n° 1.199/2014

LEI Nº 1.199/2014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.070/2012, de 30 de janeiro de 2012, para fixar o valor dos custos decorrentes dos serviços médicos veterinários e de georreferenciamento oriundos do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose – PNCEBT, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e dá outras providências.

 

 

ARIBERTO QUINOT, VICE-PRFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 7º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.070/2012, de 30 de janeiro de 2012, passando a viger com a seguinte redação:

 

§ 7º – Os custos dos serviços de médicos veterinários, credenciados pelo MAPA, para a aplicação dos testes de verificação da existência de tuberculose e brucelose nos bovinos e bubalinos, incluído, quando necessário, o georreferenciamento das propriedades visitadas para tal, ficam limitados ao montante de 0,5 URM por animal testado.”

 

Art. 2º – Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1.070/2012, de 30 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2014.

 

 

ARIBERTO QUINOT

Vice-prefeito em exercício,

no cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

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