PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO/RS, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa
Juríídica de Direito Puíblico, inscrito no CNPJ nº 94.706.124/0001-30, representado neste ato
por seu Prefeito Municipal, Sr. Genésio Roque Hofstetter, no uso de suas atribuiçoões, torna
puíblico para o conhecimento dos interessados, que faraí realizar no dia 20 de fevereiro de
2018, às 09 horas, PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pela
Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 651/2006 e pela Lei n° 8.666/93, com as
posteriores alteraçoões, a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio,
destinado aà AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA NOVA, conforme condiçoões a
seguir:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Ateí aàs 09h do dia 20 de fevereiro de 2018.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: AÀs 09h do dia 20 de fevereiro de 2018.
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Apoís anaílise das propostas apresentadas;
CAPÍTULO I - DO OBJETO
1.1 - EÉ objeto desse Edital a aquisição de 01 (uma) retroescavadeira nova
com as seguintes caracteríísticas:
1.1.1 - 01 (uma) retroescavadeira nova, ano de fabricaçaõo e modelo 2018,
fabricaçaõo nacional, devidamente emplacada e licenciada em nome do Municíípio de
Travesseiro, com motor de 04 (quatro) cilindros movido a oíleo diesel que atenda os requisitos
de emissoões de poluentes, com poteência lííquida de, no míínimo, 85 (oitenta e cinco) HP's, turbo
alimentado, traçaõo 4 x 4, protetor de cardan, transmissaõo com no míínimo 04 (quatro)
velocidades a frente e 04 (quatro) a reí, conversor de torque, tanque de combustíível de no
míínimo 155 litros, caçamba frontal com capacidade de carga de no míínimo 0,80m³, com
basculamento atraveís de, no míínimo, 01(um) cilindro hidraíulico, caçamba de retro com
capacidade míínima de 0,25m³, equipada com pneus novos, medindo 12.5/80 R18' nas rodas
dianteiras e 17,5 R25' nas rodas traseiras, que deveraõo ter aros de 03 (treês) peças, com peso
operacional de no míínimo 7.000 Kg, chassi monobloco (inteiriço), sistema hidraíulico com
bomba de pistoões eu bomba de engrenagens com vazaõo míínima de 125 l/min, cabine fechada
com toldo ROPS/FOPS, para-brisa frontal e traseiro com limpador e esguicho, ar condicionado
frio e quente de faíbrica, sistema de iluminaçaõo e sinalizaçaõo de traênsito e trabalho com
conjunto de luzes regulamentares para traífego em rodovia de acordo com a legislaçaõo em
vigor, espelhos retrovisores externos e internos, 01 manual do operador e 01 cataílogo de
peças impressos em portugueês (Brasil) e demais equipamentos de seírie do fabricante que
acompanham a mesma.
1.2 – O veíículo deveraí ser entregue emplacado no nome do Municíípio de
Travesseiro/RS, com os custos e as provideências necessaírias sob a inteira responsabilidade da
licitante vencedora.
1.3 – O equipamento deveraí ser entregue na sede da Secretaria de Obras, Viaçaõo
e Serviços Urbanos de Travesseiro/RS, sita na Rua Christiano Ernesto Steffler, 334, Centro,
neste Municíípio, em ateí 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato a ser
firmado, sem quaisquer oênus ou encargos para o Municíípio.
1.5 - Faz parte deste objeto a garantia do equipamento contra defeitos de
fabricação pelo período mínimo de 12 (doze) meses a partir da entrega do mesmo, sem
limite de horas de serviços.
1.5 - Os serviços de garantia e revisoões do veíículo deveraõo ser realizados em
concessionaíria autorizada, localizada num raio naõo superior a 150 Km (cem quiloêmetros) do
Municíípio de Travesseiro.
1.6 - Deveraõo acompanhar o equipamento os respectivos manuais de orientaçaõo
de uso (em portugueês).
CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
2.1 - Para participaçaõo no certame, a licitante, aleím de atender ao disposto no
Capíítulo 7 deste edital, deveraí apresentar a sua proposta de preço e documentos de
habilitaçaõo em envelopes distintos, lacrados, naõo transparentes, identificados,
respectivamente, como de nº 1 e nº 2, para que se sugere a seguinte inscriçaõo:
MUNICIÉPIO DE TRAVESSEIRO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
MUNICIÉPIO DE TRAVESSEIRO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - A licitante deveraí apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro,
diretamente, por meio de seu representante legal, ou atraveís de procurador regularmente
constituíído, que, devidamente identificado e credenciado, seraí o uínico admitido a intervir no
procedimento licitatoírio, no interesse da representada.
3.1.1 - A identificaçaõo seraí realizada, exclusivamente, atraveís da apresentaçaõo
de documento de identidade (qualquer documento de identificaçaõo com foto: RG, CNH,
Carteira de Trabalho, etc).
3.1.2 - A documentação deverá ser apresentada fora dos envelopes.
3.2 - O credenciamento seraí efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietaírio, soício ou
assemelhado, deveraí apresentar:
a.1) coípia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
registrado;
a.2) documento de eleiçaõo de seus administradores, em se tratando de
sociedade comercial ou de açoões;
a.3) inscriçaõo do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em
exercíício, no caso de social civil;
a.4) decreto de autorizaçaõo, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigaçoões em decorreência de tal investidura e para praítica de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paíís;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deveraí apresentar:
b.1) instrumento puíblico ou particular de procuraçaõo, este com a firma do
outorgante reconhecida, em que conste os requisitos míínimos previstos no art. 654, § 1º, do
Coídigo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuraçaõo, o nome do outorgado e a indicaçaõo de amplos poderes para dar
lance (s) em licitaçaõo puíblica; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante
(com firma reconhecida em Cartoírio), comprovando a existeência dos necessaírios poderes para
formulaçaõo de propostas e para praítica de todos os demais atos inerentes ao certame.
b.2.1) em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deveraí estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa;
b.2.2) caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa
deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer
uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatoírio.
3.3 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intençaõo de
recorrer, eí obrigatoírio a licitante fazer-se representar em todas as sessoões puíblicas referentes
aà licitaçaõo.
3.4 - EÉ permitido que uma pessoa represente empresas distintas, desde que
apresente uma carta de credenciamento para cada licitante e desde que eles naõo concorram
entre si para o fornecimento dos mesmos itens, sob pena de desclassificaçaõo da proposta de
ambos.
3.5 - A empresa que pretender se utilizar dos benefíícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 aà 6.18
e 7.3 deste edital, deveraõo apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento,
DECLARAÇÃO, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de
pequeno porte – conforme ANEXO III.
3.5.1 - As cooperativas que tenham auferido no ano calendaírio anterior receita
bruta ateí o limite de R$ 3.600.000,00 (treês milhoões e seiscentos mil reais), gozaraõo dos
benefíícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que tambeím apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaraçaõo, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima.
CAPÍTULO IV - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
4.1 - No dia, hora e local mencionados no preaêmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes aà sessaõo puíblica do pregaõo, o pregoeiro,
inicialmente, receberaí os envelopes nº 01 - PROPOSTA e nº 02 - DOCUMENTAÇAÃO.
4.2 - Uma vez encerrado o prazo para entrega dos envelopes acima referidos,
naõo seraí aceita a participaçaõo de nenhuma licitante retardataíria.
4.3 - O pregoeiro realizaraí o credenciamento das interessadas, as quais deveraõo:
a) comprovar, por meio de instrumento proíprio, poderes para formulaçaõo de
ofertas e lances verbais, bem como para a praítica dos demais atos do certame;
CAPÍTULO V - DA PROPOSTA DE PREÇO
5.1 - A proposta, cujo prazo de validade eí fixado pela Administraçaõo em 60
(sessenta) dias, deveraí ser apresentada em folhas preferencialmente numeradas e
rubricadas, sendo a uíltima datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser
redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas (conforme modelo no
Anexo II desse Edital), e deveraí conter:
a) razaõo social da empresa, CNPJ e nome completo do signataírio da proposta;
b) descriçaõo completa do veíículo ofertado e marca do mesmo;
c) preço do veíículo ofertado, indicado em moeda nacional, onde deveraõo ser incluíídas
quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuiçoões sociais, obrigaçoões
trabalhistas, previdenciaírias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a
operaçaõo ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correraõo por conta da licitante
vencedora.
d) Deveraí constar na proposta a indicaçaõo da empresa credenciada para a
prestaçaõo de assisteência teícnica integrada do veíículo e garantia, de acordo com o item 1.5 do
Edital.
e) Deveraí acompanhar a proposta o cataílogo discriminativo do veíículo ofertado,
contemplando a especificaçaõo completa do produto ofertado, com informaçoões teícnicas que
possibilitem a sua completa avaliaçaõo, totalmente conforme descrito no CAPIÉTULO I deste
Edital.
5.1.1 - Seraõo considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no
preço ateí, no maíximo, 02 (duas) casas decimais apoís a víírgula.
CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos nesse Edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços ateí 10% (dez por cento)
superiores aàquela poderaõo fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subsequentes, ateí a proclamaçaõo da vencedora.
6.2 - Naõo havendo, pelo menos, 03 (treês) ofertas nas condiçoões definidas no
subitem anterior, poderaõo as autoras das melhores propostas, oferecer novos lances, verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3 - No curso da sessaõo, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores seraõo convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais
e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada
em segundo lugar, ateí a proclamaçaõo da vencedora.
6.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, seraí
realizado sorteio para determinaçaõo da ordem de oferta dos lances.
6.5 - A oferta dos lances deveraí ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra aà licitante, obedecida a ordem nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1 - O tempo de cada lance seraí determinado pelo pregoeiro.
6.6 - EÉ vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7 - Naõo poderaí haver desisteência dos lances jaí ofertados, sujeitando-se a
proponente desistente aàs penalidades constantes no Capíítulo XIII deste edital.
6.8 - O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo
pregoeiro, implicaraí na exclusaõo da licitante da etapa competitiva, e consequentemente, no
impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o uíltimo preço apresentado pela
mesma, que seraí considerado para efeito de ordenaçaõo das propostas.
6.9 - Caso naõo seja ofertado nenhum lance verbal, seraí verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitaírio e o valor estimado para a
contrataçaõo, podendo o pregoeiro negociar diretamente coma proponente melhor classificada
para que seja obtido preço melhor.
6.10 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-aí quando, convocadas pelo
pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances
6.11 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o pregoeiro verificaraí a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12 - A classificaçaõo dar-se-aí pela ordem crescente de preços propostos e
aceitaíveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para o item
1.1.1 do objeto desse edital, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as
especificaçoões deste edital e seja compatíível com o preço de mercado.
6.13 - Seraõo desclassificadas as propostas que:
a) naõo atenderem aàs exigeências contidas no objeto desta licitaçaõo;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar duívidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que naõo atenderem
aos requisitos do Capíítulo V do Edital;
d) contiverem opçoões de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexequííveis;
e) apresentar preço superior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
para o objeto do item 1.1.1;
6.13.1 - Quaisquer inserçoões na proposta que visem aà modificaçaõo, extinçaõo ou
criaçaõo de direitos, sem previsaõo no edital, seraõo tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que naõo for conflitante com o instrumento convocatoírio.
6.14 - Naõo seraõo consideradas, para julgamento das propostas, vantagens naõo
previstas no edital.
6.15 - Encerrada a sessaõo de lances, seraí verificada a ocorreência do empate ficto,
previsto no art 44, §2º da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como criteírio do
desempate, prefereência de contrataçaõo para as microempresas, as empresas de pequeno porte
e as cooperativas que atenderem ao item 3.5 ou 3.5.1, deste edital.
6.15.1 - Entende-se como empate ficto aquelas situaçoões em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela
cooperativa, sejam superiores em ateí 5% (cinco por cento) aà proposta de menor valor.
6.16 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-aí da
seguinte forma:
a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da
proposta de menor valor seraí convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova
proposta, inferior aàquela considerada, ateí entaõo, de menor preço, situaçaõo em que seraí
declarada vencedora do certame;
b) se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada
na forma da alíínea anterior, naõo apresentar nova proposta, inferior aà de menor preço, seraí
facultada, pela ordem de classificaçaõo, aàs demais microempresas, empresas de pequeno porte
ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipoítese do item 6.15.1 deste edital, a
apresentaçaõo de nova proposta, no prazo previsto na alíínea a deste item.
6.17 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigeências do item 6.16 deste edital, seraí declarado vencedor do certame o
licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18 - O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, naõo se aplica aàs hipoíteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa que se enquadre nos termos do item 3.5.1 deste edital.
6.19 - Da sessaõo puíblica do pregaõo seraí lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuíízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificaçaõo, a anaílise da documentaçaõo exigida para habilitaçaõo e
os recursos interpostos.
6.20 - A sessaõo puíblica naõo seraí suspensa, salvo motivo excepcional, devendo
todas e quaisquer informaçoões acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao
Setor de Licitaçoões do Municíípio, conforme subitem 14.2 e 14.2.1 deste edital.
6.21 - Caso haja necessidade de adiamento da sessaõo puíblica, seraí marcada
nova data para continuaçaõo dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as
licitantes presentes.
CAPÍTULO VII - DA HABILITAÇÃO
7.1 - Para fins de habilitaçaõo neste pregaõo, a licitante deveraí apresentar, dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1 - Declaraçaõo de que a licitante naõo emprega menores de 18 anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos de idade, salvo na condiçaõo
de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituiçaõo
Federal, conforme modelo constante do Anexo IV do presente edital;
7.1.2 - Declaraçaõo de que inexistem fatos impeditivos aà sua habilitaçaõo no
presente processo licitatoírio, conforme modelo constante no Anexo V do presente edital;
7.1.3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no, caso de sociedade por açoões,
acompanhado de documentos de eleiçaõo de seus administradores;
c) decreto de autorizaçaõo, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no Paíís, e ato de registro ou autorizaçaõo para funcionamento expedido pelo
oírgaõo competente, quando a atividade assim o exigir;
d) comprovante de inscriçaõo no CNPJ junto aà Receita Federal do Brasil.
7.1.3.1 - Seraí dispensada da apresentaçaõo, no envelope de habilitaçaõo, dos
documentos referidos no item 7.1.3, a empresa que jaí os houver apresentado no momento do
credenciamento, previsto no Capíítulo 3 deste edital.
7.1.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidaõo expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos
federais e aà Díívida Ativa da Uniaõo - DAU por elas administrados;
b) Certidaõo Negativa de Deíbitos com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
c) Certidaõo Negativa junto aà Fazenda Municipal da sede da licitante;
d) Certidaõo Negativa de Deíbito com o FGTS;
e) Comprovante de inscriçaõo no CNPJ;
f) Certidaõo Negativa de Deíbitos Trabalhistas - CNDT;
7.1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certificado de Inscriçaõo e Regularidade junto ao CREA, em nome da Pessoa
Juríídica e da Pessoa Fíísica Responsaível (eis) Teícnico (s) – Engenheiro Mecaênico, sendo que os
certificados expedidos por conselhos de outras regioões, cuja circunscriçaõo naõo seja o Estado
do Rio Grande do Sul, deveraõo receber o visto do CREA/RS (Resoluçaõo nº 266/97, artigo 4º,
CONFEA), para fins de revisoões (garantias), manutençaõo e conservaçaõo.
7.2 - Para as empresas cadastradas no Municíípio, a documentaçaõo poderaí ser
substituíída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social
comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
7.2.1 - Caso alguma licitante apresentar o Certificado de Registro de Fornecedor,
deveraí apresentar ainda os documentos solicitados no item 7.1.4 e 7.1.5.
7.3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5.1, que possuir restriçaõo em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 7.1.4, desse Edital, teraí sua habilitaçaõo condicionada aà apresentaçaõo
de nova documentaçaõo que comprove a sua regularidade, em 05 (cinco) dias uíteis, a contar da
sessaõo em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 - O prazo de que trata o item anterior poderaí ser prorrogado uma uínica
vez, por igual perííodo, a criteírio da Administraçaõo, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 - Ocorrendo a situaçaõo prevista no item 7.3, a sessaõo do pregaõo seraí
suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se daraí continuidade ao
certame, ficando os licitantes jaí intimados a comparecer ao ato puíblico a fim de acompanhar o
julgamento da habilitaçaõo.
7.3.3 - O benefíício de que trata o item 7.3 naõo eximiraí a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa da apresentaçaõo de todos os documentos, ainda
que apresentem alguma restriçaõo.
7.3.4 - A naõo regularizaçaõo da documentaçaõo no prazo fixado no item 7.3
implicaraí na inabilitaçaõo do licitante e a adoçaõo do procedimento previsto no item 8.2, sem
prejuíízo das penalidades previstas no item 13.2 deste edital.
7.4 - O envelope de documentaçaõo que naõo for aberto ficaraí em poder do
pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologaçaõo da licitaçaõo, devendo a
licitante retiraí-lo, apoís este perííodo, no prazo maíximo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilizaçaõo do envelope.
7.5 - Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatoírio
poderaõo ser apresentados em original ou por qualquer processo de coípia autenticada por
tabeliaõo ou por servidor do Municíípio.
7.5.1 - As fotocoípias naõo autenticadas seraõo aceitas desde que acompanhadas
dos respectivos originais, para serem autenticadas por servidor da Administraçaõo no ato da
abertura dos envelopes documentaçaõo.
7.5.2 - Os documentos extraíídos de sistemas informatizados (internet) ficaraõo
sujeitos aà verificaçaõo da autenticidade de seus dados pela Administraçaõo.
7.6 - Para agilizaçaõo dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentaçaõo o seu endereço, e-mail e os nuímeros de fax e telefone.
CAPÍTULO VIII - DA ADJUDICAÇÃO
8.1 - Constatando o atendimento das exigeências previstas no Edital, a licitante
que ofertar o menor preço para o item seraí declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o
objeto do mesmo.
8.2 - Em caso de desatendimento aàs exigeências habilitatoírias, o pregoeiro
inabilitaraí a licitante e examinaraí as ofertas subsequentes e qualificaçaõo das licitantes, na
ordem de classificaçaõo e, assim, sucessivamente, ateí a apuraçaõo de uma que atenda ao edital,
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasiaõo em que o pregoeiro poderaí negociar
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitaçaõo, o pregoeiro
proclamaraí a vencedora e, a seguir, proporcionaraí aàs licitantes a oportunidade para
manifestarem a intençaõo de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestaçaõo
expressa, imediata e motivada, importaraí na decadeência do direito de recorrer porta da
licitante.
CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1 - Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessaõo puíblica do pregaõo,
a intençaõo de recorrer, esta teraí o prazo de 03 (treês) dias corridos para apresentaçaõo das
razoões de recurso.
9.2 - Constaraí na ata da sessaõo a sííntese das razoões de recurso apresentadas,
bem como o registro de todas as demais licitantes intimadas para, querendo, manifestarem-se
sobre as razoões do recurso no prazo de 03 (treês) dias corridos, apoís o teírmino do prazo da
recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3 - A manifestaçaõo expressa da intençaõo de interpor recurso e da motivaçaõo,
na sessaõo puíblica do pregaõo, saõo pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4 - O recurso seraí dirigido aà autoridade superior, por intermeídio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderaí, no prazo de 05 (cinco) dias uíteis, reconsiderar sua
decisaõo ou fazeê-lo subir, acompanhado de suas razoões, devendo, neste caso, a decisaõo ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias uíteis, contado da subida do recurso, sob pena de
responsabilidade daquele que houver dado causa aà demora.
9.5 - EÉ facultada aà comissaõo ou autoridade responsaível pelo recebimento dos
papeíis a promoçaõo de diligeência destinada a esclarecer ou a complementar a instruçaõo do
processo, vedada a inclusaõo posterior de documento ou informaçaõo que deveria constar
originariamente da proposta.
CAPÍTULO X - DOS PRAZOS
10.1 - Esgotados todos os prazos recursais, a Administraçaõo, no prazo de 05
(cinco) dias, convocaraí a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito aà
contrataçaõo, sem prejuíízo das sançoões previstas nesse Edital.
10.2 - O prazo de que trata o item anterior poderaí ser prorrogado uma vez e
pelo mesmo perííodo, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do
respectivo prazo.
CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO
11.1 - Os veíículos objeto da presente licitaçaõo deveraõo ser entregues
obedecendo todas as especificaçoões mencionadas neste Edital no prazo maíximo de ateí 30
(trinta) dias consecutivos apoís a assinatura do contrato.
11.1.1 - O prazo de que trata o item anterior poderaí ser prorrogado, uma vez e
pelo mesmo perííodo, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do
respectivo prazo.
11.2 - A entrega do objeto licitado deveraí ser acompanhada de nota fiscal, sendo
somente aceitos apoís a verificaçaõo do cumprimento das especificaçoões contidas neste Edital.
11.2.1 - As notas fiscais deveraõo ser emitidas para:
MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO/RS
CNPJ: 94.706.124/0001-30
RUA 20 DE MARÇO, 337, CENTRO
TRAVESSEIRO – RS
11.3 - O recebimento provisoírio seraí efetuado pelo servidor responsaível que
verificaraí a conformidade do objeto, observado o disposto nas alííneas “a” dos incisos I e II do
art. 73 da Lei n º 8.666/93;
11.4 - O recebimento definitivo seraí efetuado pelo servidor responsaível apoís a
confirmaçaõo da verificaçaõo supracitada, observando o disposto nas alííneas “b” dos incisos I e II
do art. 73 da Lei n º 8.666/93;
11.5 - Caso os veíículos apresentados na entrega naõo correspondam ao exigido
no instrumento convocatoírio (Edital), a licitante vencedora deveraí providenciar, no prazo
maíximo de 05 (cinco) dias uíteis, contados da data de notificaçaõo expedida por este Municíípio,
a sua adequaçaõo, visando o atendimento das especificaçoões, sem prejuíízo da incideência das
sançoões previstas no instrumento convocatoírio e na Lei n.º 8.666/93.
CAPÍTULO XII - DO PAGAMENTO
12.1 - O pagamento seraí efetuado em 01 (uma) uínica parcela mediante
apresentaçaõo da nota fiscal/fatura emitida contra o Municíípio, no valor do equipamento, no
prazo de ateí 10 (dez) dias apoís a entrega do mesmo.
12.2 - Qualquer outra forma de pagamento proposta importa na
desclassificaçaõo da proposta oferecida.
12.3 - EÉ vedado qualquer tipo de reajustamento.
CAPÍTULO XIII - DAS PENALIDADES
13.1 - A recusa injusta da adjudicatoíria, em assinar o contrato, aceitar ou retirar
o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Municíípio, caracteriza o
descumprimento total da obrigaçaõo assumida, sujeitando-se as penalidades aqui previstas.
13.2 - Pela inexecuçaõo total ou parcial do objeto desse Edital a Administraçaõo
poderaí, garantida preívia defesa, aplicar ao licitante vencedor as seguintes sançoões:
I - adverteência;
II - multa na forma prevista no item 13.4;
III - rescisaõo do contrato;
IV - suspensaõo do direito de licitar junto ao Municíípio, por prazo naõo superior a
2 (dois) anos;
V - declaraçaõo de inidoneidade para contratar ou transacionar com o Municíípio.
13.3 - A criteírio da autoridade competente, a aplicaçaõo de quaisquer
penalidades acima mencionadas acarretaraí perda da garantia e todos os seus acreíscimos.
13.4 - Seraí aplicada multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido do
contrato quando o licitante vencedor:
a) prestar informaçoões inexatas ou causar embaraços aà fiscalizaçaõo;
b) subcontratar, transferir ou ceder obrigaçoões, no todo ou em parte a terceiros,
sem preívia autorizaçaõo do Municíípio;
c) executar os serviços em desacordo com as especificaçoões ou normas teícnicas,
independentemente da obrigaçaõo de fazer as correçoões necessaírias aàs suas expensas;
d) desatender aàs determinaçoões da fiscalizaçaõo;
e) cometer qualquer infraçaõo aàs normas legais federais, estaduais e municipais,
respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos oírgaõos competentes em razaõo de infraçaõo
cometida;
f) naõo iniciar, sem justa causa, execuçaõo dos serviços ou fornecer os materiais
contratados no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade;
g) ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 03 (treês) dias na execuçaõo dos
serviços contratados ou fornecimento dos materiais;
h) recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços ou
fornecimento contratados;
i) praticar por açaõo ou omissaõo, qualquer ato que por imprudeência, negligeência,
imperíícia, dolosamente ou naõo, que venha a causar danos ao Municíípio ou a terceiros,
independente da obrigaçaõo da licitante em reparar os danos causados;
13.5 - A causa determinante da multa deveraí ficar plenamente comprovada e o
fato a punir comunicado por escrito ao licitante vencedor.
13.6 - As multas seraõo descontadas dos pagamentos ou, quando for o caso,
cobradas judicialmente.
13.7 - Sem prejuíízo de outras sançoões, aplicar-se-aí ao licitante pena de
suspensaõo do direito de licitar com o Municíípio pelo prazo de ateí 02 (dois) anos, em
conformidade com a gravidade da falta cometida.
13.8 - Quando o objeto naõo for entregue, no todo ou parcialmente, dentro dos
prazos estipulados, a suspensaõo do direito de licitar seraí automaítica e perduraraí ateí que seja
feita a entrega do objeto na sua totalidade, sem prejuíízo de outras penalidades previstas em
lei e nesse Edital.
13.9 - O Municíípio restaraí penalizado, por eventual atraso no pagamento, a
corrigir monetariamente o preço ajustado pelo ííndice do IGPM-FGV ou outro ííndice oficial que
vier a substituíí-lo e a fazer incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao meês desde a data
entabulada para pagamento ateí a sua efetivaçaõo.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - As despesas decorrentes desse Edital correraõo por conta da dotaçaõo
orçamentaíria:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0078.2027 – Manutençaõo do Fundo da Agricultura
3.4.4.9.0.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (182)
14.2 - Quaisquer informaçoões ou duívidas de ordem teícnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretaçaõo do Edital, deveraõo ser solicitadas por escrito ao Municíípio de
Travesseiro, atraveís do Setor de Licitaçoões, no horaírio de expediente.
14.2.1 - Horaírio: Manhaõ - 08h aàs 11h30min
Tarde - 13h30min aàs 17h
14.3 - Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relaçaõo ao
presente pregaõo encontrar-se-aõo aà disposiçaõo de todos os interessados no Setor de Licitaçoões
do Municíípio.
14.4 - Ocorrendo decretaçaõo de feriado ou qualquer fato superveniente que
impeça a realizaçaõo de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital seraí
transferida, automaticamente, para o primeiro dia uítil ou de expediente normal subsequente
ao ora fixado.
14.5 - A(s) proponente(s) que vier(em) a ser contratada(s) ficaraí(aõo)
obrigada(s) a aceitar, nas mesmas condiçoões contratuais, os acreíscimos ou supressoões que se
fizerem necessaírios, por convenieência da Administraçaõo, dentro do limite permitido pelo
artigo 65, § 1º da Lei de Licitaçoões, sobre o valor inicial contratado.
14.6 - Apoís a apresentaçaõo da proposta, naõo caberaí desisteência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
14.7 - A Administraçaõo poderaí revogar a licitaçaõo por razoões de interesse
puíblico, devendo anulaí-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigaçaõo de
indenizar (art. 49 da Lei de Licitaçoões).
14.8 - Fica eleito o Foro da Comarca de Arroio do Meio/RS para dirimir
quaisquer litíígios oriundos da licitaçaõo e do contrato dela decorrente, com expressa renuíncia
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.9 - Saõo anexos desse Edital: Anexo I - Declaraçaõo de inexisteência de fatos
impeditivos; Anexo II: Modelo de Proposta; Anexo III - Minuta de Contrato; Anexo IV - Modelo
de declaraçaõo de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou
cooperativa; Anexo V - que naõo emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e naõo emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Travesseiro, 05 de fevereiro de 2018.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
Esse Edital foi revisado e encontra-se aprovado, quanto aà forma, por essa Assessoria Juríídica.
Em 05/02/2018.
ERNANI GRASSI
Assessoria Juríídica – OAB/RS 77.247
ANEXO I
CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO
Ao Municíípio de Travesseiro/RS
Prezado Senhor Pregoeiro,
Ref: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 - Carta Proposta de Fornecimento de Equipamento.
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do item abaixo discriminado, conforme Anexo 01
que integra o instrumento convocatoírio da licitaçaõo em epíígrafe.
LOTE DESCRIÇAÃO MARCA R$ TOTAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
RAZAÃO SOCIAL:
CNPJ e INSCRIÇAÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE E CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:
ENDEREÇO e TELEFONE:
AGEÊNCIA e Nº DA CONTA BANCAÉRIA:
2. CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatoírio que rege a presente licitaçaõo.
3. PREÇO
a) Deveraí ser cotado o preço total do equipamento de acordo com o Capíítulo V do Edital.
4. PROPOSTA: R$ ............................................(por extenso)
a) A proposta teraí validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura do pregaõo.
b) O prazo de entrega do objeto eí de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do Contrato
entre as partes.
c) O preço proposto acima contempla todas as despesas necessaírias ao pleno fornecimento, tais como
os encargos (obrigaçoões sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o
fornecimento do equipamento.
5. Prazo de garantia para o equipamento mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega do
mesmo, na forma praticada e oferecida pelo fabricante, sem limite de horas de serviços.
6. Condiçoões de pagamento, conforme estabelece o Capíítulo XII do Edital.
7. A empresa credenciada para a prestaçaõo de assisteência teícnica integrada do veíículo e garantia, de
acordo com o item 1.2 deste Edital eí a seguinte: .................................................................
8. Em anexo segue o cataílogo descriminativo original do equipamento ofertado, contemplando a
especificaçaõo completa do mesmo, com todas as informaçoões teícnicas necessaírias.
LOCAL E DATA
ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE
ANEXO II
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
(MINUTA)
PREGÃO PRESENCIAL 002/2018
Pelo presente instrumento vem o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, Pessoa Juríídica de Direito
Puíblico, com sede na Rua 20 de Março, 337, Centro, registrada no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30,
nesse ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genésio Roque Hofstetter, doravante denominado
simplesmente de COMPRADOR e LICITANTE VENCEDORA, empresa situada na....., inscrita no C.N.P.J.
sob o nuímero ......, nesse ato representada por seu ........, Sr. ....., portador do CPF nº ....., doravante
denominada apenas de VENDEDORA, firmar o presente Contrato de Compra e Venda, o que fazem com
base nas seguintes claíusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a compra e venda do
seguinte equipamento: ...........................................................................................................
Parágrafo Primeiro – A VENDEDORA fica proibida de subcontratar, transferir ou ceder a terceiros o
objeto desse contrato sem preívia autorizaçaõo do COMPRADOR.
Parágrafo Segundo – A empresa que prestaraí a assisteência teícnica do equipamento, informada pela
VENDEDORA, eí a seguinte: .....................................................................
Parágrafo Terceiro - A VENDEDORA eí responsaível pela garantia do equipamento contra defeitos de
fabricaçaõo pelo perííodo míínimo de 12 (doze) meses a partir da entrega do mesmo, sem limite
de horas de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: O COMPRADOR pagaraí aà VENDEDORA a quantia de R$ ..... pelo
equipamento descrito na CLAÉUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DO EQUIPAMENTO: O equipamento deveraí ser entregue, por
conta da VENDEDORA, na da Secretaria de Obras, Viaçaõo e Serviços Urbanos de
Travesseiro/RS, sita na Rua Christiano Ernesto Steffler, 334, Centro, neste Municíípio, sem
quaisquer oênus ou encargos para o COMPRADOR, em ateí 30 (trinta) dias contados da
assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO: O pagamento seraí efetuado em parcela uínica, em ateí 10 dias
apoís a entrega do equipamento, mediante apresentaçaõo da nota fiscal/fatura emitida contra o
Municíípio, no valor do equipamento.
Parágrafo Primeiro - Somente seraí efetuado o pagamento mediante apresentaçaõo de documento que
comprove a regularidade com o FGTS e da CND/INSS.
Parágrafo Segundo - As despesas provenientes deste Contrato correraõo por conta das seguintes
dotaçoões orçamentaírias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0078.2027 – Manutençaõo do Fundo da Agricultura
3.4.4.9.0.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (182)
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES – Aleím das penalidades previstas na Lei de Licitaçoões (Lei
nº 8.666/93) e no Edital PREGÃO PRESENCIAL 002/2018, sujeita-se a VENDEDORA aàs
seguintes penalidades:
5.1 - Pela naõo entrega do objeto do contrato, no todo ou em parte, dentro dos prazos estipulados, a
VENDEDORA se sujeita aàs seguintes sançoões:
I - adverteência:
II - multa na forma prevista no item 5.2;
III - rescisaõo do contrato;
IV - suspensaõo do direito de licitar junto ao COMPRADOR, por prazo naõo superior a 2 (dois)
anos;
V - declaraçaõo de inidoneidade para contratar ou transacionar com o COMPRADOR.
5.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido no Contrato, quando a VENDEDORA:
a) prestar informaçoões inexatas ou causar embaraços aà fiscalizaçaõo;
b) subcontratar, transferir ou ceder obrigaçoões, no todo ou em parte a terceiros, sem preívia
autorizaçaõo do COMPRADOR;
c) entregar o objeto em desacordo com as especificaçoões ou normas teícnicas,
independentemente da obrigaçaõo de fazer as correçoões necessaírias aàs suas expensas;
d) desatender as determinaçoões da fiscalizaçaõo:
e) cometer qualquer infraçaõo as normas legais federais, estaduais e municipais, por meios
culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, encargos sociais, ou
previdenciaírios, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos oírgaõos competentes em
razaõo de infraçaõo cometida, cabendo ao COMPRADOR o direito de exigir a Folha de
Pagamento dos empregados a qualquer momento;
f) naõo fornecer o objeto no prazo fixado;
g) ocasionar, por açaõo ou omissaõo, dolosa ou culposa, por ato dos soícios, prepostos ou
empregados, danos ao patrimoênio do COMPRADOR ou de terceiros, independentemente da
obrigaçaõo da VENDEDORA em reparar os danos causados.
5.2.1 - A causa determinante da multa deveraí ficar plenamente comprovada e o fato a punir seraí
comunicado por escrito pela fiscalizaçaõo aà VENDEDORA.
5.2.2 – As multas seraõo descontadas dos pagamentos e, quando for o caso, cobradas judicialmente.
5.3 – O COMPRADOR restaraí penalizado, por eventual atraso no pagamento, a corrigir
monetariamente o preço ajustado pelo ííndice do IGPM-FGV ou outro ííndice oficial que vier a
substituíí-lo e a fazer incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao meês desde a data
entabulada para pagamento ateí a sua efetivaçaõo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – Esse contrato teraí vigeência por 13 (treze) meses contados da
assinatura, sendo possíível sua prorrogaçaõo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO – O contrato poderaí ser rescindido:
I – Por iniciativa do COMPRADOR, independente de notificaçaõo judicial ou extrajudicial, se a
VENDEDORA:
a) deixar de cumprir qualquer das obrigaçoões aqui estipuladas;
b) subcontratar, transferir ou ceder a terceiros o objeto desse contrato sem autorizaçaõo do
COMPRADOR;
c) demonstrar incapacidade teícnica ou maí-feí;
II – Por acordo entre as partes, atendida a convenieência do COMPRADOR, mediante termo
proíprio e restando quitadas todas as obrigaçoões pendentes.
Parágrafo Único - Poderaí o COMPRADOR rescindir unilateralmente o contrato, independente de
notificaçaõo judicial ou extrajudicial, em razaõo de interesse puíblico devidamente justificado.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS – A interpretaçaõo do presente instrumento fica
condicionada ao disposto nas normas gerais de Direito Puíblico vigentes, principalmente a Lei
8.666/93.
Parágrafo Primeiro – Aplica-se ao presente contrato, para todos os fins de direito, obrigando as
partes em todos os seus termos, as condiçoões, claíusulas e propostas apresentadas no
processo licitatoírio – Pregaõo Presencial 002/2018.
Parágrafo Segundo - Toda e qualquer modificaçaõo desse instrumento somente poderaí ser realizada
mediante aditamento, desde que observadas as disposiçoões legais pertinentes.
Parágrafo Terceiro – A VENDEDORA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas
as obrigaçoões decorrentes da execuçaõo do presente contrato, sejam de natureza ambiental,
trabalhista, civil, tributaíria, previdenciaíria ou comercial, inexistindo qualquer solidariedade
do COMPRADOR relativamente a esses encargos ou a eventuais prejuíízos causados a
terceiros pelos soícios, empregados ou prepostos da VENDEDORA.
Parágrafo Quarto - As partes elegem o Foro da cidade de Arroio do Meio/RS para dirimir qualquer
duívida sobre a interpretaçaõo desse instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas, para que se produzam os juríídicos e legais efeitos.
Travesseiro, xx de xxxx de 2018.
MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO VENDEDORA
Genésio Roque Hofstetter xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal Representante Legal
Testemunha: _______ Testemunha: ________
C.P.F.: C.P.F.:
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E COOPERATIVA.
________(nome da empresa)_______, inscrita no CNPJ
nº________, por intermeídio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ______,
portador(a) da carteira de identidade nº ______ e CPF nº______ DECLARA,
para fins do disposto no item 2.1 e 2.1.1 do Edital de Licitaçoões, modalidade Pregão
Presencial nº 002/2018, sob as sançoões administrativas cabííveis e sob pena da lei, que esta
empresa, na presente data, eí considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, Art. 3º da Lei Complementar
nº 123/2006;
( ) COOPERATIVA, receita bruta ateí o limite de 3.600.000,00 (treês milhoões e seiscentos
mil reais), gozaraõo dos benefíícios previstos nos art. 42 aà 45 da Lei Complementar nº
123/2006;
DECLARA ainda que a empresa estaí excluíída das vedaçoões constantes do paraígrafo 4º
do Art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(localidade), __de _____de 2018.
_________ __________
Representante Legal Contador e nº CRC
OBS.: A declaraçaõo acima deveraí ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condiçaõo juríídica
da empresa licitante.
ANEXO IV
MODELO "A": EMPREGADOR PESSOA JURIÉDICA
DECLARAÇÃO
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018
................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermeídio de seu representante
legal, Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................ e do CPF
nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que naõo emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e naõo emprega menor
de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condiçaõo de aprendiz
( ).
_____, _ de ___ de ___.
_____________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº xxx, sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da
Lei, que ateí a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitaçaõo no presente
processo, naõo havendo nenhum impedimento para licitar ou contratar com a administraçaõo
puíblica, especialmente quanto ao previsto nos Art. 87 e 88 da Lei de Licitaçoões nº 8.666/93 e
posteriores alteraçoões, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorreências posteriores.
(Local e Data)
________________
(Nome e Nuímero da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Estaí declaraçaõo deveraí ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e
carimbada com o número do CNPJ.

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