Lei 1.152/2013

LEI Nº 1.152/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um empregado para as funções de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um empregado para exercer as funções de Técnico de Enfermagem, com 40 horas semanais, para atuar junto à Secretaria da Saúde, nas atividades do Centro Municipal de Saúde Dr. Menandro, pertinentes à função, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

 

Art. 2° A remuneração pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente o Padrão “3”, do Quadro de Pessoal Contratado.

 

Art. 3° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Saúde e Assistência Social.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de agosto de 2013.

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

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