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Travesseiro - RS - Lei n° 1.309/2015

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Lei n° 1.309/2015

 

LEI N° 1.309/2015, DE 09 DE JULHO DE 2015.

 

Cria vagas dos empregos que menciona, indica recursos e dá outras providências.

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas as vagas dos empregos, abaixo discriminados, sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com as atribuições e demais especificações constantes do Anexo I, que passa a integrar a presente Lei:

 

Nº vagas

Emprego

Carga Horária

05

Agente Comunitário de Saúde

40h semanais

01

Médico da Família - ESF

40h semanais

01

Enfermeiro - ESF

40h semanais

 

Parágrafo Único – As atribuições e demais especificações dos empregos criados no “caput”, constam do Anexo I, que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º Os empregos ficarão automaticamente extintos em caso de extinção, suspensão ou interrupção dos Programa Específicos e na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II -  acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III -  necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou, no caso do agente de saúde;

IV -  insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

V - apresentação de declaração falsa de residência, ou deixar de residir na área de atuação do Município.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de julho de 2015.

RICARDO ROCKENBACH

Registre-se e Publique-se Prefeito Municipal

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretario da Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE

NÍVEL SALARIAL: R$ 1.014,00

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Realizar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, Programas EACS e ESF.

b) Descrição Analítica: Realização de cadastramento de famílias; utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; manter o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das microáreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 1 (um) ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral, monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação e encaminhamento dos adolescente e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e os malefícios causados pelo uso de drogas às gestantes e outros; identificação e encaminhamento das gestantes para o atendimento médico/hospitalar; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação; seguimento do pré-natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno, preparo para o parto; atenção, monitoramento e cuidados ao recém nascido no puerpério; realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhamento as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde de referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividade de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização das atividades de prevenção e promoção de saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; realização de ações educativas para a preservação do meio ambiente; realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária par ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade e outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais e participar de reuniões entre outras atividades correlatas dos Programas específicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, (manhã e tarde) sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, realização de trabalhos fora do horário de expediente: à noite, feriados, sábados e domingos, combinados previamente com a equipe.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental concluído;

c) Residir no Município, desde a data da publicação do processo seletivo público;

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DA FAMÍLIA - ESF

NÍVEL SALARIAL: R$ 11.277,28

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Visitar famílias, efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades

 

b) Descrição Analítica: visitação a famílias, realizar levantamentos de dados cadastrais, atendimento básico, acompanhar a situação nutricional e vacinal da população, encaminhamentos para exames e orientações na área de prevenção e curativa, com vistas a promover a educação continuada junto às famílias, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, atendimento de consultas na Unidade Sanitária, emitir diagnósticos, participar de atividades de treinamento de pessoal, administrativas, participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária, emissão de atestados admissionais e periódicos, integrar juntas médicas, encaminhar servidores a outros profissionais especialistas, se necessário, consultas médicas a servidores, integrar grupos de estudos em programas de saúde pública, orientações na área de prevenção, entre outras atividades correlatas dos referidos Programas da Saúde.

 

LOTAÇÃO: Secretaria da Saúde e Assistência Social

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção e trabalho noturno, aos finais-de-semana e feriados.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

 

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Escolaridade: Curso superior compatível com a função, com registro no Conselho.

 

RECRUTAMENTO: Seleção Específica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO - ESF

NÍVEL SALARIAL: R$ 2.819,32

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: Atender serviços de enfermagem junto à equipe de Saúde da Família do ESF, visita a famílias e cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa e unidades de saúde.

 

Descrição Analítica: Prestar serviços de enfermagem e saúde pública junto à equipe de Saúde da Família do ESF, visita a famílias e cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa, e atendimento nas unidades de saúde; prestar serviços de enfermagem nos grupos, especificamente nas áreas de Saúde da Mulher, do Idoso, da Criança, Programas de Controle de Diabetes Mellitus, Controle da Hipertensão Arterial Sistêmica, Saúde Bucal e Mental, Controle de Doenças e Produção Geral, além do cumprimento de Metas, na prevenção da saúde familiar; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; programas de educação sanitária;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

a) Idade: Mínima 18 anos.

b) Instrução: Ensino Superior completo.

c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no COREN.

 

RECRUTAMENTO: Seleção Pública Específica.

 


 

 


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