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Travesseiro - RS - Lei n° 1.308/2015

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Lei n° 1.308/2015

LEI Nº 1.308/2015, DE 09 DE JULHO DE 2015.

 

Cria uma gratificação especial aos motoristas lotados na Saúde, que realizam o transporte de pacientes, e dá outras providências.

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada uma gratificação especial aos motoristas que realizam o transporte de pacientes, lotados na Saúde, no valor correspondente ao coeficiente salarial 1,14 (um vírgula catorze), calculado sobre o Padrão Básico de Referência Salarial dos Servidores, pelo exercício sobreaviso ou ficarem à disposição para chamadas, excluindo, neste caso, o direito à percepção de remuneração pelos serviços extraordinários.

§ 1° – A gratificação não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto durante as férias e 13º salário, quando o valor correspondente será pelo cálculo da média do período, e somente será concedida ao Servidor do Quadro Efetivo do Município que efetivamente estiver realizando o transporte de pacientes.

§ 2° – No caso de impedimento do titular o substituto terá direito ao benefício, proporcional aos dias trabalhados.

§ 3° – Para a percepção da gratificação deverá o servidor ser designado por ato próprio, e não será cumulativa.

§ 4° – O servidor designado que realizar trabalhos ou transporte além do horário de sua jornada, não perceberá acréscimos pecuniários sobre as horas excedentes de sua jornada de trabalho.

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de julho de 2015.

 

 

Registre-se e Publique-se RICARDO ROCKENBACH

Data Supra Prefeito Municipal

 

 

JORGE KREMER

Secretario da Administração e Finanças

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