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Travesseiro - RS - Lei n°1.305/2015

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Lei n°1.305/2015

LEI Nº 1.305/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com transporte de estudantes do 1°, 2º e 3º ano do ensino médio da Escola Estadual de Ensino Médio Monsenhor Seger, aos municípios de São José dos Ausentes-RS, Cambará do Sul- RS e Caçapava do Sul/RS, indica recursos e dá outras providências.


 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com transporte de estudantes do 1°, 2º e 3º anos do ensino médio da Escola Estadual de Ensino Médio Monsenhor Seger, aos municípios de São José dos Ausentes-RS e Cambará do Sul-RS (1º ano) e Caçapava do Sul (2° e 3º ano), para fins de estudos, previsto para os dias 27 e 28 de junho de 2015 e 12 e 13 de setembro de 2015, respectivamente, até o limite total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único – As datas indicadas no “caput” deste artigo poderão ser alteradas mediante justificativa prévia apresentada para o Poder Executivo.

 

Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de junho de 2015.

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Data supra

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 


 

 


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