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Travesseiro - RS - Lei n° 1.303/2015

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Lei n° 1.303/2015

LEI Nº 1.303/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

 

 

Dispõe sobre as despesas de premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação “TRAVESSEIRO PRODUZINDO MAIS” – Edição 2015, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “TRAVESSEIRO PRODUZINDO MAIS” – Edição 2015, para promover o aumento do valor adicionado do setor primário e, consequentemente, o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas até o montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.

 

Art. 3º – Fica estipulado que para cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em Notas Fiscais de Produtor apresentadas no posto de troca será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.

 

Parágrafo único - Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.

 

Art. 4º - Para a cobertura das despesas desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de junho de 2015.

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretario da Administração e Finanças

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