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Travesseiro - RS - Lei n° 1.301/2015

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Lei n° 1.301/2015

LEI Nº 1.301/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um profissional para as funções de MÉDICO-ESF e dá outras providências.

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de MÉDICO-ESF, com 40 horas semanais, em substituição a titular, cujo afastamento ocorreu em razão de seu pedido de demissão, pelo período de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2° A remuneração pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente ao valor mensal de R$ 11.277,28 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) para 40 horas semanais.

 

Art. 3° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de maio de 2015.

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 


 

 


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