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Travesseiro - RS - Lei n° 1.299/2015

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Lei n° 1.299/2015

LEI Nº 1.299/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.1010 – Construção de Piscina e Academia........................R$ 196.000,00

3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações (248)............................. R$ 196.000,00

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura.........................R$ 450.000,00

3.4.4.9.0.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (182)..R$ 450.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR

01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR

26.451.0099.1012 – Pavimentação de Ruas............................................R$ 170.000,00

3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações (264) …..........................R$ 170.000,00

TOTAL ................................................................................................ R$ 816.000,00

 

 

. Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são indicados o superávit financeiro verificado no exercício anterior no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis reais) e o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício de 2015, no valor de R$ 450,000,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de maio de 2015.

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

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