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Travesseiro - RS - Lei n° 1.298/2015

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Lei n° 1.298/2015

LEI Nº 1.298/2015 DE 20 DE MAIO DE 2015.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de um trator agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRES SALTOS BAIXO, e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, de forma gratuita, de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRES SALTOS BAIXO, inscrita no CNPJ sob o nº 16.929.407/0001-38, compreendendo um (01) trator, marca BUDNY 75CV BDY-7540, com tomada de força 540/1000 RPM - série n° 109013.

 

Art. 2º - A manutenção do mesmo ficará a cargo da entidade cessionária, que será responsável por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da utilização do equipamento.

 

Parágrafo Primeiro - A entidade concessionária utilizará o objeto de concessão exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu estatuto.

 

Parágrafo Segundo – A entidade concessionária poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do trator agrícola, objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à concessionária encaminhar ao Município cópia da ata que regulamenta a situação.

 

Art. 3º - A permissão de uso autorizada no artigo 1° desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.

 

Parágrafo Único - No caso de devolução do objeto dessa concessão, independentemente do motivo, a concessionária deverá devolver o mesmo em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do Município as despesas realizadas com a sua manutenção.

 

Art. 4º – Ao Município fica reservado o direito de rescindir a presente concessão de uso, a qualquer tempo, mesmo antes do término do período de cessão autorizado no artigo 3° desta lei, sem que caiba qualquer tipo de indenização à concessionária, se for desvirtuada a utilização do objeto dessa concessão, no caso da concessionária encerrar suas atividades, se tornar insolvente ou na hipótese de interesse público.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de maio de 2015.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua 20 de Março, 337, na cidade de Travesseiro, RS, CEP......, inscrita no CNPJ sob o n° 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RICARDO ROCKENBACH, portador do CPF .........

 

CONCESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO ......., entidade com sede na..., no Município de Travesseiro, RS, CEP - ......, registrada no CNPJ sob o nº .., nesse ato representada por seu presidente, Sr...., portador do CPF.......

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Em conformidade com a Lei Municipal nº.... é objeto da presente concessão de direito real de uso do seguinte equipamento.........

 

Parágrafo Primeiro - A concessão de uso terá caráter gratuito.

 

Parágrafo Segundo - A CONCESSIONÁRIA será responsável por todas as despesas com manutenção do bem objeto de concessão bem como por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da sua utilização.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE - A CONCESSIONÁRIA utilizará o bem objeto de concessão para a consecução das finalidades ligadas às suas atividades.

 

Parágrafo Único - A CONCESSIOÁRIA poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à CONCESSIONÁRIA encaminhar ao CONCEDENTE cópia da ata que regulamenta a situação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A presente concessão terá prazo de 5 (cinco) anos, sendo possível a sua prorrogação por iguais períodos mediante termo escrito.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO - A presente concessão de uso poderá ser rescindida:

I - a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes;

II - a qualquer tempo, independentemente da concordância da CONCESSIONÁRIA:

a) se essa encerrar suas atividades ou se tornar insolvente;

b) se for desvirtuada a utilização da patrulha agrícola;

c) por razões de interesse público.

III - pelo transcurso do prazo previsto na cláusula terceira.

Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses previstas nesse artigo a CONCESSIONÁRIA deverá devolver o objeto da concessão em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do CONCEDENTE as despesas realizadas com a manutenção do equipamento.

 

CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS - Os signatários elegem o Foro da cidade de Arroio do Meio para dirimir qualquer dúvida sobre a interpretação desse instrumento.

 

E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.

 

Travesseiro, ... de ….. de 2015.

 

 

MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO ASS. ...........

RICARDO ROCKEMBACH PRESIDENTE

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 


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