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Travesseiro - RS - Lei n° 1.297/2015

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Lei n° 1.297/2015

LEI Nº 1.297/2015, DE 20 MAIO DE 2015.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio financeiro ao CTG TRAVESSIA CRIOULA, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao CTG TRAVESSIA CRIOULA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.479.005/0001-13, localizado na estrada geral do Município de Travesseiro, para fins de aquisição de uma área de terras.

 

Art. 2º - Para atender a finalidade desta Lei será firmado Convênio com a Entidade beneficiada e o Município de Travesseiro.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de maio de 2015.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

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