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Travesseiro - RS - Lei n° 1.292/2015

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Lei n° 1.292/2015

LEI Nº 1.292/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.

 

Inclui programa no Plano Plurianual 2013/2017 - Lei Municipal nº 1.138/2013, meta na Lei Municipal nº 1.249/2014, de 17 de setembro de 2014 - LDO para o exercício de 2015, autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 210.000,00, indica recursos e dá outras providências.


		RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

		FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
		Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 - Lei Municipal nº 1.138/2013, o seguinte programa: 11.3 – Aquisição de área de terras para implantação de edifícios e equipamentos  públicos.  Recursos próprios – R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 

 		Art. 2º - Fica incluída, na Lei Municipal nº 1.249/2014, de 17 de setembro de 2014 – LDO para o exercício de 2015, a meta 11.3 – Aquisição de área de terras para implantação de edifícios e equipamentos públicos. Recursos próprios – R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

		Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de terras, com superfície de 7.664,65 m², matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio/RS sob o nº 19.353, de propriedade de Herdeiros de Breno Quinot, avaliada em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinada à implantação de edifícios e equipamentos públicos, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme Decreto nº 1.318/2015.

 		Art. 4º – Para a cobertura das despesas de correntes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
		03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
		01 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
		04.122.0010.2003 – Manutenção da Secretaria da Administração.................... R$  210.000,00
		3.4.4.9.0.61.00.000000  - Aquisição de Imóveis .............................................. R$  210.000,00
		TOTAL .............................................................................................................. R$  210.000,00

		Art. 5º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 4º desta Lei, é indicado o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
		
		Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de maio  de 2015.

							RICARDO ROCKENBACH
							Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
		
					
JORGE KREMER
Secretário da Administração e Finanças

 


 

 


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