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Travesseiro - RS - Decreto 1.150/2013

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Decreto 1.150/2013

DECRETO Nº 1.150/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.


Regulamenta a Lei Municipal nº 1.136/2013, de 02 de julho de 2013, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.


RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 1.136/2013, de 08 de agosto de 2013, DECRETA:


Art. 1º – A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no Município.


Art. 2º – O Coordenador e demais membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 3º – Ao Coordenador da COMDEC compete:
I – Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II – Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não
governamentais;
III – Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;
IV – Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V – Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular
funcionamento da COMDEC;
VI – Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos
orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe
a COMDEC;
VII – Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
VIII – Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres.


Art. 4º – Compete à Secretaria Executiva:
I – Auxiliar na implantação e manutenção do cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II – Apoiar, quando necessário, as reuniões do Conselho Municipal de Defesa
Civil.


Art. 5º – Compete ao Setor Técnico:
I – Auxiliar na implantação do banco de dados e na elaboração dos mapas
temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II – Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
III – Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;


Art. 6º – Compete ao Setor Operativo:
I – Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II – Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações
de desastres.


Art. 7º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.


Art. 8º - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.


Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 547/2004, de 23 de março de 2004.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de agosto de 2013.

 


RICARDO ROCKENBACH
Prefeito Municipal

 


Registre-se e Publique-se


Data Supra


JORGE KREMER
Secretário da Administração e Finanças

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