Decreto 1.149/2013

DECRETO Nº 1.149/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.


Institui o modelo básico e fixa requistos mínimos para os Projetos de solicitação de incentivos previstos na Lei Municipal nº 1.144/2013, de 06 de agosto de 2013, para fins de habilitação ao Programa de Incentivo à Indústria, à Agroindústria, ao Comércio e ao Setor de Prestação de Serviços do Município de Travesseiro, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL RICARDO ROCKENBACH DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos artigo 3º e 18 da Lei Municipal
nº 1.144/2013, de 06 de agosto de 2013, RESOLVE:


Art. 1º- Fica instituído o modelo básico de Projeto de solicitação para habilitação no Programa de Incentivo à Indústria, à Agroindústria, ao Comércio e ao Setor de Prestação de Serviços do Município de Travesseiro, conforme o ANEXO I deste Decreto.


Art. 2º – O modelo básico referido no artigo anterior descreve os requisitos mínimos imprescindíveis a serem utilizados na elaboração do Projeto de solicitação de incentivo.


Parágrafo único – Os Projetos poderão, desde que respeitados os requisitos mínimos, ser desenvolvidos com outras informações que o solicitante entender necessárias e em formatação diversa do ANEXO I deste Decreto.


Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de agosto de 2013.

 

RICARDO ROCKENBACH
Prefeito Municipal

 


Registre-se e Publique-se


Data Supra


JORGE KREMER
Secretário da Administração e Finanças

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