Decreto 1.275/2014

DECRETO N┬║ 1.275/2014, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.

 

 

 

REGULAMENTA o Sistema de Registro de Pre├žos para servi├žos e compras da Administra├ž├úo Direta e Indireta do Munic├şpio de TRAVESSEIRO, em conformidade com a Lei Federal n┬║ 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas altera├ž├Áes, fixa normas e d├í outras provid├¬ncias.

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribui├ž├Áes que lhe confere o art. 47 da Lei Org├ónica, regulamenta o sistema de registro de pre├žos em conformidade com o disposto nos artigos 15, II, ┬ž┬ž 1┬░ ├á 6┬░ e 115, da Lei Federal n┬░ 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei n┬║ 10.520 de 17 de julho de 2002,

 

DECRETA:

 

Art. 1┬░ O registro de pre├žos para servi├žos e compras da Administra├ž├úo Direta e Indireta do Munic├şpio de TRAVESSEIRO obedecer├í as normas fixadas pelo presente Decreto.

 

Art. 2┬░ O procedimento do registro de pre├žos destina-se ├á sele├ž├úo de pre├žos para registro, os quais poder├úo ser utilizados pela Administra├ž├úo em contratos futuros para compras ou presta├ž├úo de servi├žos.

┬ž 1┬░ O registro de pre├žos ser├í precedido de ampla pesquisa de mercado.

 

┬ž 2┬░ No procedimento do registro de pre├žos, ser├úo observadas as formalidades pertinentes ├á modalidade de concorr├¬ncia ou preg├úo, desde a convoca├ž├úo e habilita├ž├úo dos licitantes at├ę a homologa├ž├úo da licita├ž├úo.

 

┬ž 3┬░ Do Edital de licita├ž├úo para o registro de pre├žos dever├úo constar, al├ęm de outras, as seguintes condi├ž├Áes:

a) quantidades m├íximas e m├şnimas que poder├úo ser adquiridas no per├şodo;

b) prazo de validade dos pre├žos registrados;

c) ressalva de que, no prazo de validade, a administra├ž├úo poder├í n├úo contratar.

 

┬ž 4┬░ No ├ómbito do procedimento disciplinado por este Decreto, a adjudica├ž├úo importa o registro de todos os pre├žos classificados.

 

┬ž 5┬░ Os pre├žos ser├úo registrados em conformidade com a classifica├ž├úo obtida.

 

┬ž 6┬░ A classifica├ž├úo dever├í obedecer aos crit├ęrios estabelecidos no Edital.

 

Art. 3┬░ O procedimento de registro de pre├žos ser├í utilizado, quando conveniente, para materiais e g├¬neros de consumo frequente, que tenham significativa express├úo em rela├ž├úo ao consumo total ou que devam ser adquiridos para diversas Secretarias Municipais, bem como para os servi├žos habituais e necess├írios ou que possam ser prestados a diversas unidades, observado o disposto neste Decreto.

 

Art. 4┬░ O Setor de Licita├ž├Áes, da Secretaria Municipal de Administra├ž├úo e Finan├žas, efetuar├í o registro de pre├žos para materiais e servi├žos.

 

┬ž 1┬░ O pre├žo registrado pelo Setor de Licita├ž├Áes ser├í utilizado obrigatoriamente por todas as unidades municipais.

 

┬ž 2┬░ Excetuam-se do disposto no ┬ž1┬║ as aquisi├ž├Áes ou presta├ž├Áes de servi├žos nos casos em que a utiliza├ž├úo se revelar antiecon├┤mica ou naqueles em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de pre├žos.

 

┬ž 3┬░ As propostas de compras ou as de contrata├ž├Áes de servi├žos a serem processadas com base no ┬ž2┬║ ser├úo justificadas e acompanhadas, conforme o caso, de pesquisas de mercado entre fornecedores identificados ou de demonstra├ž├úo de irregularidades praticadas, com a informa├ž├úo das medidas j├í adotadas para sua apura├ž├úo.

 

┬ž 4┬░ A verifica├ž├úo de irregularidades e a ado├ž├úo das medidas para apura├ž├úo dessas, ser├úo de compet├¬ncia da Secretaria Municipal de Administra├ž├úo e Finan├žas.

 

┬ž 5┬░ As propostas ser├úo submetidas ao respectivo Secret├írio para pr├ęvia autoriza├ž├úo, devendo o Setor de Licita├ž├Áes ser comunicado do ocorrido.

 

Art. 5┬░ A exist├¬ncia de pre├žo registrado n├úo obriga a Administra├ž├úo a firmar as contrata├ž├Áes que dele poder├úo advir, ficando-lhe facultada a utiliza├ž├úo de outros meios, respeitada a legisla├ž├úo relativa ├ás licita├ž├Áes.

 

┬ž 1┬░ A n├úo utiliza├ž├úo do registro de pre├žos ser├í admitida no interesse da Administra├ž├úo e nos casos previstos no ┬ž 2┬░ do art. 4┬░ deste Decreto.

 

┬ž 2┬░ Realizada licita├ž├úo para aquisi├ž├úo de bens ou presta├ž├úo de servi├žo, o benefici├írio do registro de pre├žos ter├í prefer├¬ncia em caso de igualdade de condi├ž├Áes.

 

Art. 6┬░ Os fornecedores que tenham seus pre├žos registrados poder├úo ser convidados, na ordem de classifica├ž├úo, a firmar as contrata├ž├Áes decorrentes do registro de pre├žos, durante o per├şodo de sua vig├¬ncia, observadas as condi├ž├Áes fixadas no edital do procedimento e as normas pertinentes.

Par├ígrafo ├║nico. O prazo m├íximo de validade do registro de pre├žos ser├í de 1 (um) ano, computadas todas as prorroga├ž├Áes.

 

Art. 7┬░ O pre├žo registrado poder├í ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa pr├ęvia do interessado, no prazo de cinco dias ├║teis, nos seguintes casos:

I ÔÇô Pela Administra├ž├úo, quando:

a) o fornecedor n├úo cumprir as exig├¬ncias do instrumento convocat├│rio que der origem ao registro de pre├žos;

b) o fornecedor n├úo formalizar contrato decorrente do registro de pre├žos ou n├úo tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administra├ž├úo n├úo aceitar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa ├á rescis├úo administrativa de contrato decorrente do registro de pre├žos;

d) em qualquer das hip├│teses de inexecu├ž├úo total ou parcial do contrato decorrente do registro de pre├žos;

e) os pre├žos registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) por raz├Áes de interesse p├║blico, devidamente fundamentadas.

II ÔÇô Pelo fornecedor, quando, mediante solicita├ž├úo por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exig├¬ncias do instrumento convocat├│rio que deu origem ao registro de pre├žos.

┬ž 1┬░ A comunica├ž├úo do cancelamento ou da suspens├úo do pre├žo registrado, nos casos previstos no inciso I deste artigo, ser├í feita pessoalmente ou por correspond├¬ncia com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de pre├žos.

 

┬ž 2┬░ No caso de ser ignorado, incerto ou inacess├şvel o lugar do fornecedor, a comunica├ž├úo ser├í feita por publica├ž├úo na Imprensa Oficial do Munic├şpio, considerando-se cancelado ou suspenso o pre├žo registrado a partir da publica├ž├úo.

 

┬ž 3┬░ A solicita├ž├úo do fornecedor para cancelamento de pre├žo registrado somente o eximir├í da obriga├ž├úo de contratar com a Administra├ž├úo, se apresentada com anteced├¬ncia de 05 dias ├║teis da data da convoca├ž├úo para firmar contrato de fornecimento ou de presta├ž├úo de servi├žos pelos pre├žos registrados, facultada ├á Administra├ž├úo a aplica├ž├úo das penalidades previstas no instrumento convocat├│rio, caso n├úo aceitas as raz├Áes do pedido.

 

┬ž 4┬░ Ser├í estabelecido, no edital ou no expediente da solicita├ž├úo de que tratam os incisos I e II, o prazo previsto para a suspens├úo tempor├íria do pre├žo registrado.

 

┬ž 5┬░ Enquanto perdurar a suspens├úo, poder├úo ser realizadas novas licita├ž├Áes para aquisi├ž├úo dos materiais ou g├¬neros constantes dos registros de pre├žos.

 

┬ž 6┬░ Da decis├úo que a cancelar ou suspender o pre├žo registrado cabe recurso, no prazo de cinco dias ├║teis.

 

Art. 8┬░ Havendo altera├ž├úo de pre├žos dos materiais, g├¬neros ou servi├žos tabelados por ├│rg├úos oficiais competentes, os pre├žos registrados poder├úo ser reequilibrados de conformidade com as modifica├ž├Áes ocorridas.

 

┬ž 1┬░ Na hip├│tese prevista no ÔÇťcaputÔÇŁ deste artigo, dever├í ser mantida a diferen├ža apurada entre o pre├žo originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o pre├žo da tabela da ├ępoca.

 

┬ž 2┬░ O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, nos caso de incid├¬ncia de novos impostos ou taxas ou de altera├ž├úo das al├şquotas dos j├í existentes.

 

┬ž 3┬║ Excepcionalmente o pre├žo cotado poder├í ser registrado com base na varia├ž├úo do IGP-M, no caso de o prazo entre a data da proposta e o da vig├¬ncia da ata ultrapassar a 12 (doze) meses, conforme art. 3┬║, ┬ž1┬║, da Lei n┬║ 10.192/2001, e art. 40, inciso XI, da Lei n┬║ 8.666/93.

 

Art. 9┬░. Caber├í ao Departamento de Compras a pr├ítica de atos para controle e administra├ž├úo do registro de pre├žos, que, na medida do poss├şvel, ser├í informatizado.

 

Art. 10. A utiliza├ž├úo do pre├žo registrado nos termos deste Regulamento, pelas Secretarias, depender├í sempre de requisi├ž├úo fundamentada ao Departamento de Compras, que formalizar├í a contrata├ž├úo correspondente.

 

Art. 11. Quando uma ou mais Secretarias tiverem interesse em registrar pre├žos para compras ou servi├žos, dever├úo solicitar, justificadamente, ao Departamento de Compras, a instaura├ž├úo do competente procedimento.

 

Par├ígrafo ├║nico. A solicita├ž├úo de que trata este artigo dever├í fazer-se acompanhar de uma perfeita caracteriza├ž├úo os bens ou servi├žos pretendidos, seus padr├Áes de qualidade, bem como de pesquisa de mercado entre fornecedores identificados.

 

Art. 12. O Departamento de Compras far├í publicar, trimestralmente, na imprensa oficial do Munic├şpio, para conhecimento p├║blico e orienta├ž├úo da Administra├ž├úo, os pre├žos registrados, devendo constar na publica├ž├úo, obrigatoriamente:

a) o pre├žo registrado;

b) o prazo de validade do registro.

 

Art. 13. Aplica-se aos contratos decorrentes do registro de pre├žos o disposto no Cap├ştulo III e, aos participantes do procedimento do registro de pre├žos ou contratados, o disposto no Cap├ştulo IV, ambos da Lei Federal n┬░ 8.666/93, no que couber.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica├ž├úo.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de outubro de 2014.

 

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secret├írio de Administra├ž├úo e Finan├žas

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