Lei n° 1.178/2013

LEI Nº 1.178/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao SPORT CLUB CAIRU, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ao SPORT CLUBE CAIRU, inscrito no CNPJ sob o nº 87.319.984/0001-56, estabelecido na localidade de Linha Cairu, município de Travesseiro/RS, com a finalidade de proporcionar a reforma do piso do salão da referida entidade.

 

Art. 2º - Para atender a finalidade desta Lei será firmado Convênio com a Entidade beneficiada e o Município de Travesseiro.

 

Art. 3º - Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

Please publish modules in offcanvas position.