Lei n° 1.179/2013

LEI Nº 1.179/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

Ratifica o Convênio nº FPE 1000/2013 firmado entre o Município de Travesseiro e o Estado do Rio Grande do Sul (por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo), autoriza o Poder Executivo a realizar procedimento licitatório e demais atos visando a construção de 05 cisternas, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica ratificado o Convênio nº FPE 1000/2013 firmado entre o Município de Travesseiro e o Estado do Rio Grande do Sul (por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo) e fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimento licitatório e demais atos necessários para construir 05 (cinco) cisternas de captação e armazenamento de água para agricultores familiares de Travesseiro, nos moldes previstos no Convênio acima referido e no seu Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único – Serão licitadas as construções de 04 (quatro) cisternas de 180 m3 (cento e oitenta metros cúbicos) e de 01 (uma) cisterna de 120 m3 (cento e vinte metros cúbicos).

 

Art. 2º – Para a execução do Convênio nº 1000/2013 serão utilizados recursos destinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, recursos próprios do Município e recursos dos beneficiários.

 

Art. 3º – O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, destinará a importância de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos reais) para a construção das cisternas indicadas no art. 1º.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar como contrapartida o valor de até R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para a construção da cisternas referidas no art. 1º, sendo até R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais) para cada cisterna de 180 m3 (cento e oitenta metros cúbicos) e até R$ 1.000,00 (um mil reais) para a cisterna de 120 m3 (cento e vinte metros cúbicos).

 

Parágrafo único – O montante fixado no caput deste artigo será concedido a fundo perdido.

 

Art. 5º – Cada beneficiário será responsável pelo pagamento parcial da cisterna que lhe couber, na mesma proporção do valor da contrapartida do Município, observados os seguintes critérios:

 

I – para cisterna de 180 m3 (cento e oitenta metros cúbicos) o beneficiário deverá pagar o valor de até R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais);

II – cisterna de 120 m3 (cento e vinte metros cúbicos) o beneficiário deverá pagar o valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Parágrafo único – Os beneficiários deverão recolher os valores indicados nos incisos anteriores junto à Tesouraria do Município antes do início da execução dos serviços de construção das cisternas, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da homologação e adjudicação do procedimento licitatório.

 

Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei são indicadas dotações consignadas no orçamento anual, inclusive os recursos provenientes do Governo do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal 4320/64.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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