Lei n° 1.180/2013

LEI Nº 1.180/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa JOANA FUSSINGER e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.144/2013, autorizado a conceder incentivo à empresa JOANA FUSSINGER, inscrita no CNPJ sob o nº 18.443.032/0001-27, que tem sede na Av. 10 de Novembro, nº 1042, Centro, na cidade de Travesseiro, RS, destinado à manutenção do seu estabelecimento.

 

Art. 2º – O incentivo autorizado pelo artigo 1º desta Lei constituir-se-á em incentivo financeiro de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, para pagamento de aluguel do prédio localizado na Av. 10 de Novembro, 1042, Centro, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.144/2013.

 

Art. 3º – Todos os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de convênio a ser firmado entre as partes, sendo a minuta integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único – Mesmo que não constem no convênio, a empresa beneficiada deverá observar todas as obrigações da Lei Municipal nº 1.144/2013.

 

Art. 4º – Caberá à empresa incentivada prestar contas do incentivo recebido nos termos da minuta em anexo, bem como nas condições de eventual termo aditivo que seja elaborado pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º – Caso a empresa beneficiada não cumpra com as obrigações assumidas, o incentivo recebido deverá ser restituído ao Município de acordo com as disposições da Lei nº 1.144/2013 e a minuta em anexo.

 

Art. 6º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei serão consignados recursos no orçamento anual ou através seus créditos adicionais.

 

Art. 7ºPara a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de dezembro de 2013.

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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