Lei n° 1.258/2014

LEI Nº 1.258/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a premiação para o Campeonato Municipal de Bochas, denominado de “Copa Tio Rui”, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a premiação para o Campeonato Municipal de Bochas, denominado de “Copa Tio Rui”, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente ao fornecedor, mediante a apresentação de documento comprobatório.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de outubro de 2014.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

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