Lei n° 1.259/2014

LEI Nº 1.259/2014, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização do Campeonato Municipal de Xadrez – 2ª Edição, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com premiação e arbitragem, para a realização do Campeonato Municipal de Xadrez - 2ª Edição, a ser promovido pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, até o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente à entidade e/ou empresa, mediante a apresentação de documento comprobatório, bem como, diretamente aos vencedores do valor da premiação em dinheiro.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de novembro de 2014.

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

Please publish modules in offcanvas position.