Lei n° 1.260/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.260/2014, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

 

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Travesseiro para o exercício de 2015.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - A Receita do Município de Travesseiro para o exercício de 2015 é orçada em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecida a classificação legal.

 

Art. 2º - A Despesa do Município para o exercício de 2015 é fixada em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), e será realizada de conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, e do artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988, a abrir durante o exercício créditos adicionais:

 

I - créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, condicionados à utilização da redução orçamentária como fonte de recursos;

II – créditos suplementares condicionados à utilização de recursos vinculados ou de convênios ou contratos firmados com a União ou com o Estado do Rio Grande do Sul, sendo utilizados os repasses como fonte de recursos para a cobertura dos créditos abertos e, no caso de contrapartida do Município, a redução de dotações orçamentárias de programas que não serão executados ou a indicação de superávit financeiro apurado no exercício de 2014.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de novembro de 2014.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

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