Decreto n° 1.195/2013

DECRETO Nº 1.195/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.


Cria os Comitês de Coordenação e Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos do Município de Travesseiro e e dá outras providências.


		O PREFEITO MUNICIPAL RICARDO ROCKENBACH DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, bem como conforme os Decretos Federais nº 7.217/2010 e nº 7.404/2010, 

		DECRETA:

		Art. 1º – Ficam criados os Comitês de Coordenação e Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos do Município de Travesseiro.

		Art. 2º – O Comitê de Coordenação é considerado instância deliberativa responsável pela condução da elaboração do Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

		Art. 3º – O Comitê Executivo é considerado instância de operacionalização do processo do Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, com composição técnica multidisciplinar.
			
		Art. 4º – O Comitê de Coordenação será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

		I – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
		II – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
		III – Secretaria Municipal de Agricultura;
		IV – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
		V – Secretaria Municipal de Planejamento;
		VI – Secretaria Municipal de Admisnitração e Finanças;
		VII – Câmara de Vereadores.

		Parágrafo único – Cada órgão ou entidade terá dois representantes, sendo um titular e outro suplente, a serem nomeados mediante Portaria pelo Poder Executivo.

		Art. 5º – O Comitê Executivo será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e terceirizados:

		I – Departamento Municipal de Meio Ambiente;
		II – Setor de Engenharia do Município;
		III – Assessoria Jurídica do Município;
		IV – Setor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município;
		V – Empresa contratada para prestação de serviços de assessoria para realização do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

		Parágrafo único – Cada órgão, setor ou terceirizado terá dois representantes, sendo um titular e outro suplente, a serem nomeados mediante Portaria pelo Poder Executivo.

		Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de novembro de 2013.



								RICARDO ROCKENBACH
								Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se	
Data Supra


JORGE KREMER
Secretário da Administração e Finanças

 

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