Decreto n° 938/2013

DECRETO n° 938/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

 

APROVA O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Constituição Federal,


 

 

D E C R E T A:

Art. 1.º - Aprova o Regulamento anexo, que trata sobre os concursos e seleções públicas, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, realizados pelo Executivo Municipal de Travesseiro.

 

Art. 2.° - Este Decreto os Planos de Carreira do Quadro de Servidores Públicos Municipais e do Quadro do Magistério Municipal, estabelecendo as condições gerais do processo seletivo, ao passo que as condições específicas, de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do emprego ou do cargo a ser provido, deverão ser definidas no edital de abertura das respectivas inscrições.


 

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 694/2007.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 01 de dezembro 2010.

 

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

CARLA CRISTINE HENZ

Agente Administrativa

 

 

REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO.

 

CAPÍTULO - I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Este Regulamento institui normas gerais para a realização de Concurso Público e Seleção Pública para provimento de Cargos do Quadro de Carreira do Magistério, do Quadro de Cargos dos Servidores e do Quadro de Empregos Públicos do Município de Travesseiro.

 

Art. 2.° O concurso para provimento dos Cargos Públicos e Seleção Específica para cargos e empregos públicos dependerá de autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 3.º Cabe ao Setor de Recursos Humanos do Município a organização do concurso público ou da seleção específica.

 

Art. 4.º O concurso ou seleção poderá ser de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 5.º Para a realização de concurso público ou seleção específica seguir-se-á às seguintes normas:

 

I - dar completa publicidade, por meio de editais afixados no quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura e sob forma de extrato na imprensa escrita, onde deverão constar, as informações de maior interesse ao público alvo do respectivo Concurso ou Seleção;

II - receber, indistintamente, a inscrição de todos quantos estejam preenchendo os requisitos legais;

III - observar, em relação a todos os concorrentes, o mesmo processo de exame e exigência do mesmo nível de conhecimento e igual critério de julgamento;

IV - facilitar ao candidato aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem assim dos que foram conferidos aos demais concorrentes e do critério de julgamento seguido.

 

Art. 6.º O processamento de concurso ou seleção compreende as seguintes fases:

 

I - publicação e divulgação do edital de abertura;

II - designação da Comissão Examinadora;

III - inscrição dos candidatos que preencherem os requisitos legais;

IV - realização das provas;

V - julgamento das provas;

VI - apresentação dos títulos;

VII - julgamento dos títulos;

VIII - homologação do resultado final.

 

CAPÍTULO - II

DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO

 

Art. 7.º Os atos referentes ao concurso ou seleção têm início com a publicação do edital respectivo, nos locais de costume e em órgão de imprensa.

 

Art. 8.º O edital deverá ser elaborado com a observância da legislação em vigor concernente às especificações do cargo ou emprego público visado e ao sistema do concurso/seleção.

 

Art. 9.º O edital conterá:

 

I - a data de abertura e encerramento das inscrições;

II - os cargos e empregos a prover com os respectivos números de vagas e seus vencimentos;

III - os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos tais como relativos à escolaridade, idade, carga horária e demais requisitos;

IV - os documentos a serem apresentados no ato da inscrição, na forma do art.12;

V - os programas das matérias sobre as quais versarão as provas e, indicação dos títulos que, por sua natureza, serão apreciados, se for o caso;

VI - o critério de apuração do resultado final; e

VII - quaisquer outras exigências que devem ser atendidas pelos candidatos ou informações que se fizerem convenientes à boa ordenação do concurso.

 

Art. 10º. Salvo caso de urgente necessidade de provimento regular e definitivo de cargo ou emprego público vago, o prazo para inscrição não será inferior a 10 (dez) dias.

Parágrafo Único. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para a investidura em qualquer cargo ou emprego, não se abrirão novas antes de sua realização.

 

Art. 11º. O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado no edital e constará do preenchimento de uma ficha fornecida ao candidato, no local de inscrição ou no site oficial da prefeitura municipal na internet, a qual somente será acolhida se estiver devidamente completada e não apresentar rasura ou emenda, exceto quando ressalvadas.

Parágrafo Único. As inscrições poderão ser feitas através da internet, devendo o Edital de Abertura prever esta situação, bem como indicar o site onde isto poderá ser feito, bem como conter todo o regramento específico para este procedimento.

 

Art. 12º. Os candidatos deverão comparecer no local da inscrição, munidos dos documentos exigidos no edital de abertura, vedado a juntada de qualquer documento após a efetivação da inscrição pelo candidato.

Parágrafo Único. Os documentos a que se refere o edital de abertura serão devolvidos ao candidato, uma vez efetivada a inscrição, salvo quando previsto no Edital de Abertura, que poderão ficar retidas as cópias.

 

Art. 13º. O pedido de inscrição significará aceitação, pelo candidato, das normas estabelecidas neste regulamento e pelo Edital de Abertura.

 

Art. 14º. Será permitida a inscrição para mais de um cargo, havendo a compatibilidade de horário para a realização das provas.

Parágrafo Único. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrição condicional e inscrição por correspondência e/ou internet (via e-mail), sendo permitida a inscrição por procuração, nos termos fixados no Edital de Abertura.

Art. 15º. Para efeitos deste capítulo, os limites de idade máxima e mínima previstos no edital serão verificados, tendo-se em conta a data da inscrição e legislação específica.

 

Art. 16º. Encerradas as inscrições, no dia aprazado do edital, serão os pedidos respectivos submetidos ao exame da comissão executiva instituída para fins do concurso, acompanhada por membros da comissão examinadora do concurso (art. 22), sob coordenação do Setor de Pessoal do Município.

Parágrafo Único. A Comissão Executiva será nomeada pelo Prefeito, contendo, no mínimo, três integrantes, detentores de cargo, emprego ou função pública, sendo no mínimo 2/3 de servidores efetivos e/ou concursados, e a ela caberá:

 

I - Acompanhar e supervisionar a realização das inscrições;

II - Examinar a regularidade e legalidade dos inscritos;

III - Acompanhar a realização das provas;

IV - Supervisionar a identificação das provas com as grades de respostas;

V - Acompanhar a divulgação dos resultados dos concursos;

VI - Dar ciência ao executivo de qualquer irregularidade verificada na realização do certame.

 

Art. 17º. O candidato que fizer na ficha de inscrição declaração falsa ou inexata, referente a nome, à identidade civil ou às condições essenciais à inscrição, terá cancelada sua inscrição, bem como anulados todos os atos dela decorrentes, ainda que constatados posteriormente.

 

Art. 18º. Os pedidos de inscrição deverão ser homologados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 19º. Serão publicados, por edital, no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura, os nomes dos candidatos, cujos pedidos de inscrição foram regularmente homologados.

 

Art. 20º. Ao candidato cuja inscrição não for homologada, fica assegurada a interposição de recurso de reconsideração, no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte da publicação do Edital de Homologação das inscrições.

Parágrafo Único. Não haverá devolução do valor pago a título de taxa de inscrição, salvo quando for cancelada a realização do concurso público ou seleção específica.

Art. 21º. O Departamento de Pessoal providenciará a expedição de normas e a elaboração de ordens de serviço, para o processamento das inscrições, nos termos do presente regulamento.

 

CAPÍTULO - III

DA COMISSÃO EXAMINADORA

 

Art. 22º. Para cada concurso ou seleção específica, ou determinados concursos e seleções, será expressamente constituída uma Comissão Examinadora, por designação do Prefeito, preferencialmente, mediante a contratação de empresa, e, se não for possível, deverá ser composta, no mínimo, de três pessoas de reconhecida capacidade e idoneidade, em que pelo menos a maioria dos membros seja estranha ao serviço público municipal.

 

 

Art. 23º. À Comissão Examinadora compete:

 

I - encaminhar ao Departamento de Pessoal qualquer material que deva ser publicado;

II - elaborar as provas, tendo presentes os programas das matérias constantes do edital;

III - conceder o critério de correção e julgamento das provas ou apreciação de títulos;

IV - fazer a aplicação das provas e o seu julgamento, conferindo-lhes os pontos atribuíveis, de conformidade com os critérios pré-estabelecidos, o mesmo sucedendo com os títulos;

V - fazer reexame de provas ou títulos sempre que houver recursos de revisão de provas ou títulos, mantendo ou alterando os pontos primitivamente conferidos; e

VI - emitir parecer, em qualquer recurso ou reclamação interposta por candidato, sempre que solicitado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24º. Compete, ainda, à Comissão Examinadora, quanto aos títulos:

 

I - fixar os critérios de classificação dos títulos, dividindo-os em categorias, com atenção ao edital;

II - relacionar os títulos apresentados pelos concorrentes, enquadrando-os nas categorias preestabelecidas; e

III - atribuir pontos a cada categoria de títulos de acordo com os critérios prefixados, motivando seu juízo, quando necessário.

 

Art. 25º. Salvo disposição em contrário, estabelecida no edital de abertura, em concurso ou seleção de provas e títulos, a Comissão Examinadora deverá proceder de modo que os títulos não tenham valor superior a 10% (dez por cento) do valor das provas.

 

Art. 26º. A Comissão Examinadora deverá:

 

I - manter em segredo, até o momento em que forem apresentados aos concorrentes, os temas constitutivos das provas;

II - proibir as comunicações ou expedientes, entre os diversos candidatos, durante as provas, para evitar intercâmbio de opiniões; e

III - não permitir o uso de apontamentos ou livros, excetuados os textos e calculadora, caso sua utilização for facultada aos candidatos.

 

Art. 27º. A Comissão Examinadora será constituída por pessoas de idoneidade moral e reconhecidos conhecimentos, nas matérias constantes do concurso ou seleção, podendo as mesmas ser recrutadas nos quadros do funcionalismo municipal ou fora dele, de conformidade com o art. 22, se for o caso, ou pela contratação de Empresa especializada no ramo, que assumirá as funções da Comissão Examinadora.

§ 1.º Quando, pela natureza do concurso ou seleção, forem designados examinadores, especificamente, para uma ou mais matérias a exigência de reconhecidos conhecimentos, prevista neste artigo, deverá ser atendida, tendo-se presente a disciplina para a qual se fará a designação.

§ 2.º Quando for recrutado servidor público do Município, para compor Comissão Examinadora, este não deverá ser de hierarquia inferior ao do Cargo ou Seleção objeto do Certame e deverá ainda apresentar reais conhecimentos da matéria.

Art. 28º. O servidor municipal designado para compor a Comissão Examinadora ficará a disposição do Departamento de Pessoal, para qualquer trabalho ligado ao certame a que esteja vinculado.

 

Art. 29º. É permitido ao Departamento de Pessoal organizar cadastro de examinadores de acordo com a respectiva especificação e o disposto no artigo 27 deste regulamento.

 

Art. 30º. Em caso de impedimento de qualquer dos membros da Comissão Examinadora, durante a realização do concurso ou seleção, serão designados substitutos, obedecido o disposto nos artigos 22 e 27.

 

Art. 31º. A Comissão Examinadora composta por servidores terá um Presidente designado pelo Prefeito, dentre seus membros, a quem incumbirá á tarefa de coordenar e dirigir os trabalhos da referida Comissão.

 

Art. 32º. O Departamento de Pessoal prestará toda a assistência e colaboração à Comissão Examinadora, nos trabalhos encaminhamento das ações relativas à elaboração, organização e correção ou revisão das provas.

 

Art. 33º. A Comissão Examinadora poderá ser auxiliada por servidores do Quadro do Município ou pessoas idôneas, na qualidade de fiscais de provas, desde que devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal e/ou Presidente da Comissão.

 

 

CAPÍTULO - IV

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

 

Art. 34º. As provas poderão ter caráter:

 

I - de habilitação; ou

II - eliminatório e de habilitação.

Parágrafo Único: No caso do item II, os critérios de avaliação das provas eliminatórias deverão estar devidamente fixados no Edital de Abertura.

 

Art. 35º. No caso de reprovação em prova eliminatória ficará o candidato excluído da prestação dos demais exames, ou do julgamento de suas provas restantes.

 

Art. 36º. Os resultados das provas eliminatórias deverão ser publicados através de Edital no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura.

Parágrafo Único. Os candidatos terão assegurados, relativamente aos resultados das provas, os recursos previstos neste Regulamento.

 

Art. 37º. A ordem da realização das provas, atendido o disposto no artigo 34 e seu parágrafo único, será determinada pela Comissão Examinadora, podendo ser processadas, concomitantemente, as eliminatórias e as de habilitação.

 

Art. 38º. As provas do concurso e seleção serão processadas em dia, hora e local, prefixados pelo Departamento de Pessoal com aviso público que terá antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, devendo, neste período, ser publicado pela imprensa local, ou já previamente fixado no Edital de Abertura.

Parágrafo Único. Fica o Departamento de Pessoal obrigado a fazer ampla divulgação do aviso público referido neste artigo, podendo utilizar-se da imprensa escrita e falada, ou de qualquer outro veículo de informação.

 

Art. 39º. As provas de cada concurso ou seleção específica poderão ser realizadas num mesmo dia ou em datas sucessivas ou intercaladas, dependendo do tipo da prova e do número de candidatos inscritos.

 

Art. 40º. No dia, hora e local aprazados para a realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos, além do cartão de identidade, dos instrumentos ou material indicados em edital.

 

Art. 41º. O candidato deverá exibir o seu cartão de identificação antes de cada prova, sob pena de ser considerado ausente.

Parágrafo Único. A juízo do Presidente da Comissão Examinadora poderá ser suprida a falta do cartão de identificação por Carteira de Identidade fornecida pela autoridade policial, desde que conste o nome do candidato, nas listas oficiais referentes às inscrições homologadas.

 

Art. 42º. Feita a chamada de identificação dos candidatos, serão os mesmos, a critério da Comissão Examinadora, distribuídos pelos recintos onde serão realizadas as provas.

 

Art. 43º. Será excluído do recinto da realização das provas, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, ou membro desta, o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com qualquer das pessoas acima referidas ou autoridade outra presente.

Parágrafo Único. Idêntica sanção será aplicada ao candidato que durante o processamento de qualquer prova, for surpreendido em flagrante de comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por gestos, verbalmente ou por escrito, inclusive utilizando-se de: meios eletrônicos, livros, notas ou impressos, salvo se expressamente permitidos.

 

Art. 44º. Em qualquer das hipóteses do artigo anterior será lavrado circunstanciado auto de apreensão de prova e exclusão do candidato, onde se narrará o fato, com seus pormenores fundamentais, devendo ser assinado por, no mínimo, dois membros da Comissão Examinadora.

 

Art. 45º. Nas provas que exigirem o emprego de aparelhos de alto custo, a Comissão Examinadora poderá determinar a imediata exclusão do candidato, desde que este demonstre não possuir a necessária capacidade para utilizar-se do mesmo, sem risco de danificá-lo.

 

Art. 46º. Durante os trabalhos de realização de cada prova, serão elas desidentificadas, apondo-se o mesmo número nas capas dos cadernos ou grades de respostas e nos canhotos em que os candidatos lançaram suas assinaturas, destacando-se os aludidos canhotos.

Parágrafo Único. Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade e serão entregues aos cuidados da Comissão Examinadora.

Art. 47º. Nos concursos ou seleções específicas de provas e títulos, estes deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido em edital, relacionados em duas vias de igual teor e de acordo com as instruções nele fixadas.

§ 1.º A apresentação dos títulos será feita, preliminarmente, no Departamento de Pessoal, e o servidor que tiver o encargo de recebê-los fará verificação de autenticidade e correspondência das duas vias exibidas, bem como a conferência entre a relação oferecida pelo candidato e os títulos efetivamente entregues, firmando qualquer ressalva ou discordância existente e devolvendo a segunda via ao candidato, devidamente datada, carimbada e assinada.

§ 2.º O Departamento de Pessoal encaminhará à Comissão Examinadora os títulos que lhe foram entregues, juntamente com uma via da relação dos mesmos.

 

Art. 48º. O Departamento de Pessoal poderá recusar os documentos que não estejam de acordo com as prescrições do edital de abertura de inscrições ou do presente Regulamento.

 

CAPÍTULO - V

DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

 

Art. 49º. A apuração do resultado das diferentes provas far-se-á de acordo com o critério estipulado para o concurso dando-se valor relativo às diversas matérias.

Parágrafo Único. As matérias integrantes do concurso ou da seleção poderão ter valor variável, de conformidade com o que ficar estabelecido no edital.

 

Art. 50º. O julgamento das provas será feito segundo a quantidade e a perfeição do trabalho apresentado pelo candidato, devendo o critério de correção formular-se a partir da divisão do trabalho proposto aos candidatos em suas partes essenciais e obrigatórias, determinando-se o valor de cada uma.

 

Art. 51º. A nota será lançada, nas provas escritas, antes do trabalho de identificação das mesmas.

 

Art. 52º. Atribuir-se-á a cada matéria integrante das provas um determinado valor, expresso em número, correspondente à sua importância que será denominado "peso".

Parágrafo Único. No edital de abertura será consignado o peso ou valor de cada matéria componente das provas.

 

Art. 53º. O resultado final das provas obter-se-á pela multiplicação dos acertos feitos pelo candidato, pelo valor atribuído a cada questão, e no caso de prova prática, a somas dos pontos das provas escritas com os pontos desta prova.

§ 1.º No caso de empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o que tiver a maior nota nas provas de caráter:

I - eliminatório, considerando-se os respectivos pontos;

II - classificatório, se houver, prevalecendo o que tiver maior pontuação, e se for de igual pontuação, será por matéria, pré-fixado no edital de abertura.

§ 2.º Persistindo o empate, após as regras dos incisos I e II do § 1º deste artigo, o desempate se fará através de sorteio público, com chamamento dos interessados para presenciarem o ato, mediante Edital publicado por afixação no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura, podendo também, ser divulgado na imprensa comum, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data de sua realização.

 

Art. 54º. Será considerada nula a prova ou provas em que o candidato:

 

I - não houver comparecido, não sendo permitida segunda chamada;

II - recusar a submeter-se à prova;

III - retirar-se do recinto, durante a realização da prova, sem a devida autorização do presidente ou membro da Comissão Examinadora; e

IV - for excluído do recinto de realização da prova ou surpreendido em flagrante de comunicação com outros candidatos, ou pessoas estranhas, ou utilizando de expedientes de consulta proibidos, de conformidade com o art. 43 e seu parágrafo único.

§ 1.º Será igualmente nula a prova que apresentar qualquer sinal ou expressão que possibilite a sua identificação.

 

§ 2.º Será nula a questão em que o candidato marcar na grade mais de uma resposta, rasurar ou aplicar corretivo líquido.

 

Art. 55º. Na atribuição de notas ou pontos referentes a qualquer matéria, ou na apuração das médias parciais ou finais, ficam vedados quaisquer arredondamentos.

 

Art. 56º. Atendido o disposto nos artigos anteriores, somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, em cada matéria e na média final, os resultados prefixados no edital de concurso.

 

Art. 57º. Após o julgamento das provas pela Comissão Examinadora, o Departamento de Pessoal fará comunicação sobre a data designada para identificação das mesmas, devendo ser publicado aviso a esse respeito, no quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura ou na imprensa escrita ou falada, ou comunicado a todos os candidatos na data realização das provas, ou, ainda, poderá a data já ser fixada no próprio Edital de Abertura.

 

Art. 58º. Far-se-á a identificação, referida no artigo anterior, no dia, hora e local aprazados no aviso, mediante a aproximação e conferência entre o canhoto e o caderno de prova, que guardarem igual numeração (art. 46 e seu parágrafo único) proclamando-se o nome do concorrente e as respectivas notas ou pontos obtidos nas provas.

 

Art. 59º. A identificação das provas será procedida pela Comissão Examinadora, sendo facultada a presença de qualquer interessado.

 

Art. 60º. Os resultados das provas serão publicados, através de edital no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura, podendo também ser divulgado na imprensa local, pelo Departamento de Pessoal.

 

Art. 61º. Far-se-á o julgamento dos títulos, quando houver, tendo-se presente o edital de abertura dos certames e as normas insertas neste Regulamento.

Parágrafo Único. Somente serão apreciados e valorizados pela Comissão Examinadora os títulos que houverem sido apresentados no prazo previsto no edital e na forma deste Regulamento.

 

 

Art. 62º. O resultado geral dos títulos será publicado, através de edital no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura ou na imprensa local, pelo Departamento de Pessoal.

Parágrafo Único. Será facultado aos candidatos, dentro do prazo estipulado na publicação prevista neste artigo, tomarem ciência dos critérios estabelecidos pela Comissão Examinadora para o julgamento dos títulos em geral, bem como os pontos atribuídos a cada um dos títulos apresentados pelos concorrentes.

 

Art. 63º. Vencido o prazo de interposição de recurso de revisão de questões ou títulos e revisão de notas, sem que qualquer candidato haja recorrido ou, na hipótese de ocorrer recurso depois de verificada a decisão administrativa final, de conformidade com o disposto no capítulo VI, serão os resultados gerais e definitivos publicados através de Edital, no quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura e/ou internet, pelo Departamento de Pessoal, com a classificação dos concorrentes.

§ 1.º Idêntico procedimento será adotado relativamente às provas eliminatórias, deixando-se, apenas de fazer qualquer classificação entre os candidatos aprovados, nessa fase do concurso ou seleção.

§ 2.º Tratando-se de concurso ou seleção de provas e títulos, os resultados finais e gerais serão calculados na forma do edital, e a classificação feita, considerando-se, também, os graus ou pontos obtidos nos títulos, ou a média destes, após decididos terminativamente eventuais recursos interpostos pelos candidatos a respeito dos mesmos.

 

CAPÍTULO - VI

DOS RECURSOS

 

SEÇÃO - I

DA REVISÃO DE QUESTÕES E DE NOTAS E TÍTULOS

 

Art. 64°. No caso de desconformidade com o grau que tiver sido atribuído nas provas escritas, práticas ou de títulos, por ocasião da divulgação dos gabaritos oficiais preliminares ou resultados provisórios do concurso ou seleção, será permitido ao candidato formular pedido de revisão de questões ou de notas e títulos, o qual será processado consoante as regras estabelecidas neste capítulo.

 

Art. 65º. O pedido de revisão de questões da prova escrita deverá ser formulado dentro de 02 (dois) dias úteis a contar do dia posterior à da publicação do gabarito preliminar das provas escritas.

 

Art. 66º. Quanto ao pedido de revisão de notas da prova escrita, prática e títulos, este deverá ser formulado dentro de 01 (um) dia útil a contar do dia posterior da divulgação do Resultado.

 

Art. 67º. Constará o pedido de revisão de petição fundamentada dirigida ao Chefe do Poder Executivo municipal, contendo os seguintes elementos:

 

I - nome e número de inscrição do candidato;

II - indicação do concurso de que esteja realizando, e em separado, em duas vias o:

a) objeto do pedido; e

b) exposição detalhada e fundamentada das razões que o motivaram, acompanhado da cópia de todo o material citado (citação bibliográfica, etc), quando for o caso.

 

Art. 68º. A petição será examinada pela Comissão Executiva, que:

 

I - proporá o indeferimento liminar do pedido, se formulado fora do prazo ou não contiver os elementos e documentos indicados no artigo anterior.

II - encaminhará o processo a Comissão Examinadora, para o cumprimento das exigências necessárias.

 

Art. 69º. O examinador ou a Comissão Examinadora depois de conhecer as razões apresentadas pelo recorrente emitirá parecer fundamentado, num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, só podendo propor alteração de gabarito ou de nota atribuída anteriormente, se ficar evidenciado erro de fato na elaboração de questões, na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova escrita, prática ou de títulos.

§ 1.º Após a manifestação da Comissão Examinadora o processo será repassado à Comissão Executiva, que elaborará parecer e/ou ata e encaminhará os autos para apreciação do chefe do Poder Executivo Municipal, que proferirá decisão.

§ 2.º Provido o pedido de recurso, a Comissão Examinadora providenciará:

 

I - novo gabarito, quando for relacionado ao recurso de questões da prova;

II - a recorreção da prova/grade, revisão da nota da prova prática ou dos títulos do candidato, que durante o período de recurso de notas, for constatado algum erro.

 

Art. 70º. Com o parecer da Comissão Examinadora, parecer ou ata da Comissão Executiva e o despacho do Chefe do Poder Executivo, a decisão será tornada pública através de Edital e o expediente submetido à ciência do recorrente.

 

Art. 71º. A prova somente poderá ser anulada:

 

I - se forem constatadas irregularidades formais consideradas graves no processamento do concurso ou da seleção;

II - se houver inobservância quanto ao sigilo, devidamente comprovado;

III - se houver anulação de mais de 40% (quarenta por cento) das questões formuladas, para o cargo ou emprego.

Parágrafo único. No caso de anulação da prova, deverá ser a mesma repetida, mantidos o número e o valor das questões e observado igual peso, dela somente podendo participar os candidatos que tiverem comparecido e prestado a prova objeto da anulação.

 

SEÇÃO - II

DA RECLAMAÇÃO

 

Art. 72º. Qualquer candidato poderá reclamar ao Chefe do Poder Executivo sobre irregularidade ocorrida no processamento dos certames ou de qualquer de suas provas constitutivas, ou na apresentação dos títulos, sempre que se configure desrespeito à lei às disposições deste Regulamento ou às normas constantes do edital relativamente à forma de condução dos trabalhos do concurso ou seleção.

 

 

Art. 73º. O prazo para interposição de reclamação será de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da realização das provas ou da apresentação dos títulos, cuja irregularidade se arque.

Art. 74º. Não serão apreciadas as reclamações que forem oferecidas em termos inconvenientes, ou não apontarem e comprovarem, com precisão e clareza, fatos e circunstâncias que as justifiquem e permitam pronta apuração.

 

Art. 75º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo tomar as providências, no sentido de averiguação dos fatos denunciados, através de todos os meios e diligências convenientes.

 

Art. 76º. Se ficar provada a existência de vício, irregularidade grave e insanável ou preterição de conformidade substancial nos termos da lei, deste Regulamento, de edital de abertura, prova ou provas mencionadas na reclamação, ou apresentação de títulos, serão anuladas, parcial ou totalmente, por ato do Prefeito Municipal, promovendo-se a apuração dos responsáveis.

 

CAPÍTULO - VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77º. Compete ao Prefeito Municipal a homologação do concurso ou seleção específica, mediante a apresentação de relatório de conclusão pelo Departamento de Pessoal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do encerramento das inscrições.

 

Art. 78º. Homologado o concurso ou seleção específica, o candidato habilitado poderá verificar junto à Prefeitura ou site oficial da mesma, a sua classificação.

 

Art. 79º. A nomeação ou admissão obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação.

 

Art. 80º. O prazo de validade do concurso ou da seleção será fixado pelas disposições gerais do Edital de Abertura do Certame, com validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

 

Art. 81º. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ou pela autoridade competente, mediante proposição fundamentada.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 01 de dezembro 2010.

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

CARLA CRISTINE HENZ

Agente Administrativa

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