Lei n° 1.177/2013

LEI Nº 1.177/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

Dispõe sobre a criação do Programa de Execução de Serviços e Fornecimento de Materiais para Particulares, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Execução de Serviços e Fornecimento de Materiais para Particulares que possuem propriedades no Município de Travesseiro, com equipamentos rodoviários e servidores municipais, ou por contratação de serviços com terceiros, pessoa física ou jurídica, na forma de execução indireta e nos termos da Lei.

 

Art. 2ºPara os efeitos deste Programa será adotada a unidade de medida “hora trabalhada” e a utilização dos seguintes equipamentos rodoviários do Município:

 

I – carregadeira;

II – motoniveladora;

III – retroescavadeira;

IV – caminhão;

V – trator com equipamento.

 

§ 1º – Entende-se por “hora trabalhada” a hora com 60 (sessenta) minutos do relógio convencional em que o equipamento rodoviário esteja à disposição do interessado na propriedade em que será realizado o serviço.

 

§ 2º – Além do disposto no parágrafo anterior, também compreende a “hora trabalhada” o período em que o equipamento rodoviário esteja realizando o transporte de qualquer carga de uma propriedade para outra propriedade, até o momento da descarga.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 3ºOs interessados devem requerer diretamente no setor competente, durante o horário de expediente, o fornecimento de material e/ou a realização de serviços, com a indicação das horas previstas para a execução dos mesmos, sendo-lhes fornecido o comprovante do pedido, com os respectivos valores.

 

Art. 4º A realização de serviços efetivamente executados serão pagos diretamente no Setor da Tesouraria do Município ou em Agência Bancária autorizada, de acordo com a seguinte tabela de preços, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei:

 

 

 

  1. I – HORA TRABALHADA

Carregadeira

3,00 URMs

Motoniveladora

3,00 URMs

Retroescavadeira

3,00 URMs

Caminhão

1,00 URM

Trator com equipamento

1,00 URM

 

Parágrafo único O pagamento dos serviços realizados deverá ser efetuado, no máximo, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês da prestação dos serviços.

 

Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder os seguintes benefícios aos interessados, relacionados ao fornecimento de serviços e materiais, nos termos deste Capítulo:

 

I – subsídio de 100% (cem por cento):

 

a) enterro de animais;

b) abertura e escavação para fossas e sumidouros dentro da área urbana, para projetos com aprovação no Município;

c) abertura e conservação dos acessos às propriedades rurais;

d) transporte de material de construção para entidades comunitárias, legalmente constituídas, com sede no município;

e) abertura e fechamento de silos;

f) fornecimento de cascalho, saibro e brita para melhoramentos junto às propriedades agrícolas, industriais e comerciais, visando o aumento da produção;

g) abertura de fossas para tratamento de dejetos, exceto para os casos de empreendimentos novos ou ampliações voltadas para a criação de suínos;

h) abertura e fechamento de valos para redes d'água;

i) terraplanagem para construção de casas unifamiliares e preenchimento de alicerces de casas unfamiliares;

j) terraplanagem de até 100 (cem) metros quadrados para construções rurais, ressalvada a alínea “l” deste artigo;

l) terraplanagem para construções de estábulos e galpões para bovinos, sem limite de metragem.

 

II – subsídio de 50% (cinquenta por cento):

 

a) abertura e conservação de estradas de roça;

b) abertura e conservação de estradas para a retirada da produção;

c) abertura e fechamento de valos para construção de drenagens e irrigações;

d) abertura e limpeza de açudes;

e) retirada de pedras e destocamento.

 

Parágrafo único – A execução dos serviços e o fornecimento de materiais ficará sujeita ao cumprimento de cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal competente, de acordo com a disponibilidade de equipamentos e materiais de propriedade do Município.

 

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS

 

Art. 6º A contratação de serviços com terceiros, pessoa física ou jurídica, na modalidade de execução indireta, para fins de atendimento no disposto neste Capítulo, será efetivada de acordo com as normas que regem as licitações e os contratos administrativos, ficando restritas à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder os seguintes benefícios aos interessados, relacionados ao fornecimento de serviços e materiais, nos termos deste Capítulo:

 

I – subsídio de 100% (cem por cento):

 

a) enterro de animais;

b) abertura e escavação para fossas e sumidouros dentro da área urbana, para projetos com aprovação no Município;

c) abertura e conservação dos acessos às propriedades rurais;

d) transporte de material de construção para entidades comunitárias, legalmente constituídas, com sede no município;

e) abertura e fechamento de silos;

f) fornecimento de cascalho, saibro e brita para melhoramentos junto às propriedades agrícolas, industriais e comerciais, visando o aumento da produção;

g) abertura de fossas para tratamento de dejetos, exceto para os casos de empreendimentos novos ou ampliações voltadas para a criação de suínos;

h) abertura e fechamento de valos para redes d'água;

i) terraplanagem para construção de casas unifamiliares;

j) terraplanagem de até 100 (cem) metros quadrados para construções rurais, ressalvada a alínea “l” deste artigo;

l) terraplanagem para construções de estábulos e galpões para bovinos, sem limite de metragem.

 

II – subsídio de 60% (sessenta por cento):

 

a) abertura e conservação de estradas de roça;

b) abertura e conservação de estradas para a retirada da produção;

c) abertura e fechamento de valos para construção de drenagens e irrigações;

d) abertura e limpeza de açudes;

e) retirada de pedras e destocamento.

 

§ 1º – Na hipótese do inciso II do caput ou de outros serviços não abrangidos por subsídios, o valor da diferença ou o valor total serão pagos pelo interessado diretamente ao contratado, pessoa física ou jurídica.

 

§ 2ºO subsídio constante no inciso II do caput fica limitado a 10 (dez) horas de serviços anuais por propriedade.

 

Art. 8º – Serão levados em consideração para os fins previstos no artigo anterior os valores apurados na licitação ou contratação realizada pelo Município.

 

Art. 9º – Os subsídios autorizados no artigo 7º desta Lei serão pagos pelo Município diretamente ao prestador do serviço, mediante:

 

I – comprovação da efetiva realização dos serviços autorizados, através da apresentação de relatório assinado pelo prestador do serviço, devendo constar neste o atestado de verificação do serviço realizado, firmado por servidor público municipal designado para exercer a função e pelo beneficiário.

II – emissão do documento fiscal competente.

 

Parágrafo Único. No caso do subsídio parcial de que trata o inciso II do caput do art. 7º, o prestador do serviço deverá apresentar a via competente das notas fiscais emitidas em nome dos interessados, referentes à parcela que lhes cabe, como condição para receber o pagamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 – Os benefícios do Programa criado por esta Lei somente poderão ser fornecidos àqueles que não estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 11 – Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão os da própria manutenção da frota da Secretaria Municipal a que couber a execução, e no caso de contratação com terceiros, serão utilizados recursos das dotações consignadas nos Orçamentos Anuais.

 

Art. 12 A participação no Programa criado por esta Lei está sujeita à disponibilidade de dotações orçamentárias próprias, bem como todos os subsídios serão programados e efetuados de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 13 – Fica vedado ao Poder Executivo realizar ou subsidiar serviços de terraplanagem acima de 100 (cem) metros quadrados para empreendimentos voltados à instalação e ampliação das atividades da suinocultura, da avicultura e de construção de salas de ordenha.

 

Art. 14 – Fica vedado ao Poder Executivo realizar ou subsidiar serviços para o preenchimento de alicerces para instalação e ampliação das atividades da suinocultura e da avicultura.

 

Art. 15 – Os espaços destinados para “viradouro” de caminhões, para abastecimento de ração e para carga e descarga da produção integrarão o cálculo do tamanho da área de terraplanagem a ser realizada ou subsidiada pelo Município.

 

Art. 16Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 17 – A execução dos serviços e o fornecimento de materiais autorizados por este Programa poderão ser suspensos por Decreto do Poder Executivo, sempre que presente o interesse público.

 

Art. 18 – Ficam mantidos todos os parcelamentos, termos, condições e débitos, lançados ou não, que foram gerados com base e na vigência da Lei nº 920/2009, de 20 de outubro de 2009.


Art. 19 – Ressalvado o disposto no art. 18, ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 920/2009, de 20 de outubro de 2009.

 

Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de dezembro de 2013.

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

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