Lei n° 1.194/2014

LEI Nº 1.194/2014, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, até o final do ano letivo de 2014, limitado a 30 de dezembro de 2014, profissionais para exercer as seguintes funções:

 

Função

Carga horária semanal de até

Justificativa

02

PROFESSOR SÉRIES INICIAIS

25h

Em substituição a professores titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde e outros afastamentos legais

01

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30h

Em substituição a Monitores titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde e outros afastamentos legais

01

PROFESSOR SÉRIES INICIAIS

25h

Em substituição ao professor titular que assumiu a Direção da EMEF Pedro Pretto

01

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30h

Em substituição à Monitora titular que assumiu a Supervisão de Ensino

03

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – por até 04 (quatro) meses, prorrogável até ao final do ano letivo caso não haja aprovados ou candidatos que não aceitem a vaga

30 h

Para atender às crianças da Educação Infantil, tendo vista o pedido de demissão recente de dois Monitores e/ou que vierem a pedir demissão e não há banca de concursados.

 

Parágrafo Único. As contratações serão sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.

 

Art. 2º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, obedecerá à tabela de vencimentos do Quadro de Magistério Público Municipal e do Quadro de Empregos do Pessoal Contratado, proporcional à carga horária contratada.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário do Planejamento

 

 

Please publish modules in offcanvas position.