Lei 1.150/2013

LEI Nº 1.150/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.

 

Dispõe sobre as despesas de premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação “TRAVESSEIRO DÁ PRÊMIOS” – Edição 2013, indica recursos e dá outras providências.

 

 

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “TRAVESSEIRO DÁ PRÊMIOS” – Edição 2013, para promover o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual e da arrecadação própria em relação ao volume total da receita, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas até o montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.

 

Art. 3º – Fica estipulado que para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Documentos Fiscais apresentados no posto de troca será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.

 

Parágrafo único - Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.

 

Art. 4ºPara cobertura das despesas geradas por esta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no exercício de 2013 com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2013.

 

 

RICARDO ROCKENBACH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretario da Administração e Finanças

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