Lei n° 1.254/2014

LEI Nº 1.254/2014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.

 

 

Cria mais 02 (duas) vagas para o emprego público de Servente, previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 765/2006, de 28 de dezembro de 2006, indica recursos e dá outras providências.

 

 

ARIBERTO QUINOT, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criadas, no Quadro de Empregos de Pessoal Contratado, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 765/2006, de 28 de dezembro de 2006, mais 02 (duas) vagas para o emprego público de Servente, além das existentes, passando o total de 07 para 09 vagas.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de outubro de 2014.

 

 

 

ARIBERTO QUINOT

Vice-Prefeito em exercício,

no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

JORGE KREMER

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

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